| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1513 / 1987 |
| Date | 1987-11-24 |
| Ementa | ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS PARA O EXERCÍCIO DE ANÁPOLIS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1988. |
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LEI Nº 1.513, DE 24 DE NOVEMBRO DE 1987. ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS PARA O EXERCÍCIO DE ANÁPOLIS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1988. A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS decretou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. O Orçamento Programa do Município de Anápolis, para o exercício financeiro de 1988, estima a receita em Cz$ 2.500.000.000,00 (dois bilhões e quinhentos milhões de cruzados) e fixa despesas em igual importância, inclusos nesse total os recursos próprios de órgãos da Administração Indireta e Fundação instituída pelo Governo Municipal, segundo as tabelas explicativas e os anexos integrantes desta lei. Art. 2º. A Receita será realizada mediante arrecadação de tributos, das rendes patrimoniais e de serviços, de transferências correntes e de capital e outras, na forma da legislação vigente e de acordo com os seguintes desdobramentos, segundo as categorias econômicas e respectivas fontes: Cz$ 1,00 RECEITA TOTAL .............................................................................2.500.000.000 I – ADMINISTRAÇÃO DIRETA ...............................................2.425.000.000 RECEITAS CONCORRENTES .............................................................1.761.200.000 RECEITAS TRIBUTÁRIAS ...................................................................595.000.000 RECEITAS PATRIMONIAIS ...............................................................231.000.000 RECEITAS DE SERVIÇOS ...................................................................94.000.000 TRANSFERÊNCIAS CORRENTES ......................................................741.875.000 OUTRAS RECEITAS CORRENTES ...........................................................99.325.000 RECEITAS DE CAPITAL .........................................................................663.800.000 OPERAÇÃO DE CRÉDITO ..................................................................250.000.000 ALIENAÇÃO DE BENS .......................................................................123.800.000 TRANSFERÊNCIA DE CAPITAL ............................................................290.000.000 II – ENTIDADES SUPERVISIONADAS .......................................75.000.000 Art. 3º. A despesa será realizada de acordo com os programas de cada órgão e segundo sua natureza, nos limites fixados nas tabelas explicativas integrantes desta Lei, observados os seguintes desdobramentos: A – Resumo da Despesa por Órgãos: Cz$ .................................................................................................................1,00 I – PODER LEGISLATIVO .......................................................60.000.000 Câmara Municipal ..................................................................................60.000.000 II- PODER EXECUTIVO .......................................................2.440.000.000 a) Administração Direta .......................................................1.530.000.000 Gabinete do Prefeito ...............................................................................61.036.000 Procuradoria Geral do Município ...............................................................36.432.000 Secretaria Municipal do Planejamento e Coordenação ....................................76.386.000 Secretaria Municipal de Administração .....................................................167.238.000 Secretaria Municipal de Finanças ..........................................................122.244.000 Secretaria Municipal de Saúde .................................................................146.797.000 Secretaria Municipal de Serviços Sociais .........................................................89.380.000 Secretaria Municipal de Serviços Urbanos ...................................................292.290.000 Secretaria Municipal de Obras Públicas ................................................448.603.000 Secretaria Municipal do Meio – Ambiente ..................................................64.531.000 Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico ................................25.081.000 b) Entidades Supervisionadas ....................................................810.000.00 b.1 – Administração Indireta .......................................................660.000.000 DMER – Departamento Municipal de Estrada .......................................160.000.000 SUMEC – Superintendência Municipal de Educação ...............................500.000.000 b.2 – Fundação Instituída pelo Governo Municipal ......................150.000.000 FUMEC – Fundação Municipal de Esporte e Cultura ...............................150.000.000 III – RESERVA ORÇAMENTÁRIA TOTAL .............................................................................................2.500.000.000 B – Resumo Geral da Despesa por Funções: Cz$ ................................................................................................................1,00 01. LEGISLATIVA .....................................................................................55.172.000 02. JUDICIÁRIA .......................................................................................31.750.000 03. ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO ............................................376.113.000 04. AGRICULTURA ...............................................................................12.925.000 06. DEFESA NACIONAL E SEGURANÇA PÚBLICA ................................3.610.000 08. EDUCAÇÃO E CULTURA ................................................................571.510.000 10. HABITAÇÃO E URBANISMO .......................................................397.708.000 11. INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS .........................................20.433.000 13. SAÚDE E SANEAMENTO .............................................................211.140.000 15. ASSISTÊNCIA E PREVIDÊNCIA ...................................................413.249.000 16. TRANSPORTE ..............................................................................306.390.000 99.RESERVA DE CONTINGÊNCA .....................................................100.000.000 TOTAL ............................................................................................2.500.000.000 C – Resumo Geral da Despesa por Categorias Econômicas: Cz$ ................................................................................................................1,00 DESPESA TOTAL ...............................................................................2.500.000.000 DESPESAS CORRENTES ...................................................................1.808.947.000 Despesas de Custeio .............................................................................1.034.899.000 Transferências Correntes ..........................................................................774.048.000 DESPESAS DE CAPITAL .....................................................................591.053.000 Investimentos ............................................................................................410.088.000 Inversões Financeiras .................................................................................430.000 Transferências de Capital ......................................................................180.535.000 RESERVA DE CONTIGÊNCIA .............................................................100.000.000 Art. 4º. Para efeito de execução orçamentária, os recursos constantes das tabelas de Programas de Trabalho e de Natureza da Despesa, respectivamente de cada órgão, serão detalhados em quadros próprios de maneira que, para cada projeto e/ou atividade, sejam classificadas as despesas segundo o objeto de gasto. Art. 5º. Os Orçamentos Programas Anuais das unidades da Administração Indireta e Fundação instituída pelo Governo Municipal, bem como os créditos adicionais a serem abertos, serão aprovados por Decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal. Art. 6º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 24 de novembro de 1.987. Adhemar Santillo PREFEITO MUNICIPAL Victor Hugo Marques Queiroz CHEFE DE GABINETE Geraldo Varley de Miranda SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO Zeomar Gordo SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS Oscar Luiz de Oliveira PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO Jadder Maurício Aires Barbosa SECRETÁRIO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO