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norma nº 1513/1987

Tipo Lei
Número / Ano 1513 / 1987
Date 1987-11-24
EmentaESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS PARA O EXERCÍCIO DE ANÁPOLIS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1988.
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LEI Nº 1.513, DE 24 DE NOVEMBRO DE 1987.
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA 
DO MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS PARA O 
EXERCÍCIO DE ANÁPOLIS PARA O 
EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1988.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS decretou e eu, PREFEITO 
MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º. O Orçamento Programa do Município de Anápolis, para o exercício 
financeiro de 1988, estima a receita em Cz$ 2.500.000.000,00 (dois bilhões e 
quinhentos milhões de cruzados) e fixa despesas em igual importância, inclusos nesse 
total os recursos próprios de órgãos da Administração Indireta e Fundação instituída 
pelo Governo Municipal, segundo as tabelas explicativas e os anexos integrantes desta 
lei. 
Art. 2º. A Receita será realizada mediante arrecadação de tributos, das 
rendes patrimoniais e de serviços, de transferências correntes e de capital e outras, na 
forma da legislação vigente e de acordo com os seguintes desdobramentos, segundo as 
categorias econômicas e respectivas fontes: 
Cz$ 1,00 
RECEITA TOTAL .............................................................................2.500.000.000 
 I – ADMINISTRAÇÃO DIRETA ...............................................2.425.000.000 
RECEITAS CONCORRENTES .............................................................1.761.200.000 
RECEITAS TRIBUTÁRIAS ...................................................................595.000.000 
RECEITAS PATRIMONIAIS ...............................................................231.000.000 
RECEITAS DE SERVIÇOS ...................................................................94.000.000 
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES ......................................................741.875.000 
OUTRAS RECEITAS CORRENTES ...........................................................99.325.000 
RECEITAS DE CAPITAL .........................................................................663.800.000 
OPERAÇÃO DE CRÉDITO ..................................................................250.000.000 
ALIENAÇÃO DE BENS .......................................................................123.800.000 
TRANSFERÊNCIA DE CAPITAL ............................................................290.000.000 
 II – ENTIDADES SUPERVISIONADAS .......................................75.000.000 
 Art. 3º. A despesa será realizada de acordo com os programas de cada órgão e 
segundo sua natureza, nos limites fixados nas tabelas explicativas integrantes desta Lei, 
observados os seguintes desdobramentos: 
 A – Resumo da Despesa por Órgãos: 
Cz$ .................................................................................................................1,00 
 I – PODER LEGISLATIVO .......................................................60.000.000 
Câmara Municipal ..................................................................................60.000.000 
 II- PODER EXECUTIVO .......................................................2.440.000.000 
 a) Administração Direta .......................................................1.530.000.000 
Gabinete do Prefeito ...............................................................................61.036.000 
Procuradoria Geral do Município ...............................................................36.432.000 
Secretaria Municipal do Planejamento e Coordenação ....................................76.386.000 
Secretaria Municipal de Administração .....................................................167.238.000 
Secretaria Municipal de Finanças ..........................................................122.244.000 
Secretaria Municipal de Saúde .................................................................146.797.000 
Secretaria Municipal de Serviços Sociais .........................................................89.380.000 
Secretaria Municipal de Serviços Urbanos ...................................................292.290.000 
Secretaria Municipal de Obras Públicas ................................................448.603.000 
Secretaria Municipal do Meio – Ambiente ..................................................64.531.000 
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico ................................25.081.000 
 b) Entidades Supervisionadas ....................................................810.000.00 
 b.1 – Administração Indireta .......................................................660.000.000 
DMER – Departamento Municipal de Estrada .......................................160.000.000 
SUMEC – Superintendência Municipal de Educação ...............................500.000.000 
 b.2 – Fundação Instituída pelo Governo Municipal ......................150.000.000 
FUMEC – Fundação Municipal de Esporte e Cultura ...............................150.000.000 
 III – RESERVA ORÇAMENTÁRIA 
TOTAL .............................................................................................2.500.000.000 
 B – Resumo Geral da Despesa por Funções: 
Cz$ ................................................................................................................1,00 
01. LEGISLATIVA .....................................................................................55.172.000 
02. JUDICIÁRIA .......................................................................................31.750.000 
03. ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO ............................................376.113.000 
04. AGRICULTURA ...............................................................................12.925.000 
06. DEFESA NACIONAL E SEGURANÇA PÚBLICA ................................3.610.000 
08. EDUCAÇÃO E CULTURA ................................................................571.510.000 
10. HABITAÇÃO E URBANISMO .......................................................397.708.000 
11. INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS .........................................20.433.000 
13. SAÚDE E SANEAMENTO .............................................................211.140.000 
15. ASSISTÊNCIA E PREVIDÊNCIA ...................................................413.249.000 
16. TRANSPORTE ..............................................................................306.390.000 
99.RESERVA DE CONTINGÊNCA .....................................................100.000.000 
TOTAL ............................................................................................2.500.000.000 
 C – Resumo Geral da Despesa por Categorias Econômicas: 
Cz$ ................................................................................................................1,00 
DESPESA TOTAL ...............................................................................2.500.000.000 
DESPESAS CORRENTES ...................................................................1.808.947.000 
Despesas de Custeio .............................................................................1.034.899.000 
Transferências Correntes ..........................................................................774.048.000 
DESPESAS DE CAPITAL .....................................................................591.053.000 
Investimentos ............................................................................................410.088.000 
Inversões Financeiras .................................................................................430.000
Transferências de Capital ......................................................................180.535.000 
RESERVA DE CONTIGÊNCIA .............................................................100.000.000 
Art. 4º. Para efeito de execução orçamentária, os recursos constantes das 
tabelas de Programas de Trabalho e de Natureza da Despesa, respectivamente de cada 
órgão, serão detalhados em quadros próprios de maneira que, para cada projeto e/ou 
atividade, sejam classificadas as despesas segundo o objeto de gasto. 
Art. 5º. Os Orçamentos Programas Anuais das unidades da Administração 
Indireta e Fundação instituída pelo Governo Municipal, bem como os créditos 
adicionais a serem abertos, serão aprovados por Decreto do Chefe do Poder Executivo 
Municipal. 
Art. 6º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na 
data de sua publicação. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 24 de novembro de 1.987. 
Adhemar Santillo
PREFEITO MUNICIPAL 
Victor Hugo Marques Queiroz
CHEFE DE GABINETE 
Geraldo Varley de Miranda
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 
Zeomar Gordo
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS 
Oscar Luiz de Oliveira
PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO 
Jadder Maurício Aires Barbosa 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO 

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