| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1512 / 1987 |
| Date | 1987-11-09 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DO PARQUE DA CRIANÇA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 5689 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
LEI N° 1.512, DE 09 DE NOVEMBRO DE 1987. DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DO PARQUE DA CRIANÇA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS decretou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. As dependências e equipamentos existentes no Parque da Criança, nesta cidade, ficam liberados gratuitamente para o público em geral, na data de 1º de Maio, DIA DO TRABALHO. Art. 2º. As determinações previstas nesta Lei serão executadas pela Secretária Municipal do Meio Ambiente. Art. 3º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 09 de novembro de 1.987. Adhemar Santillo PREFEITO MUNICIPAL Victor Hugo Marques Queiroz CHEFE DE GABINETE Geraldo Varley de Miranda SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO Zeomar Gordo SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS Oscar Luiz de Oliveira PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO Jadder Maurício Aires Barbosa SECRETÁRIO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO