br-locleg corpus explorer

← Anápolis (GO)

norma nº 1512/1987

Tipo Lei
Número / Ano 1512 / 1987
Date 1987-11-09
EmentaDISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DO PARQUE DA CRIANÇA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id5689

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

LEI N° 1.512, DE 09 DE NOVEMBRO DE 1987.
DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DO PARQUE DA 
CRIANÇA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS decretou e eu, PREFEITO 
MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º. As dependências e equipamentos existentes no Parque da Criança, 
nesta cidade, ficam liberados gratuitamente para o público em geral, na data de 1º de 
Maio, DIA DO TRABALHO. 
Art. 2º. As determinações previstas nesta Lei serão executadas pela 
Secretária Municipal do Meio Ambiente. 
Art. 3º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na 
data de sua publicação. 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 09 de novembro de 1.987. 
Adhemar Santillo
PREFEITO MUNICIPAL 
Victor Hugo Marques Queiroz
CHEFE DE GABINETE 
Geraldo Varley de Miranda
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 
Zeomar Gordo
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS 
Oscar Luiz de Oliveira
PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO 
Jadder Maurício Aires Barbosa
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO 

open original →