| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1511 / 1987 |
| Date | 1987-11-04 |
| Ementa | AUTORIZA PERMUTA DE ÁREA PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI N° 1.511, DE 04 DE NOVEMBRO DE 1987. AUTORIZA PERMUTA DE ÁREA PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS decretou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a permutar área pública de nº. 03, localizada no loteamento denominado Prive Lírios do Campo, com a quadra 21, constituída de 18 (dezoito) lotes de propriedade de WILLIAN BAIRD FANSTONE e s/mr., situada no Bairro Jardim Progresso, desta cidade. Parágrafo único. Na quadra 21, adquirida por esta permuta, deverá ser constituído o Centro de Atendimento Integrado a Saúde – CAIS do Jardim Progresso. Art. 2º. As áreas permutandas estão caracterizadas e avaliadas no processo PMA – 006986/87, ficando a área pública desafetada de sua destinação originária, passando a integrar os bens dominiais da municipalidade. Art. 3º. As despesas de transmissão incidentes sobre a presente transação, serão apuradas “pro-rata”, ficando o município isento do pagamento de sua parte, consoante o que dispõe a legislação vigente. Art. 4º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 04 de novembro de 1.987. Adhemar Santillo PREFEITO MUNICIPAL Victor Hugo Marques Queiroz CHEFE DE GABINETE Geraldo Varley de Miranda SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO Zeomar Gordo SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS Oscar Luiz de Oliveira PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO Jadder Maurício Aires Barbosa SECRETÁRIO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO