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norma nº 1511/1987

Tipo Lei
Número / Ano 1511 / 1987
Date 1987-11-04
EmentaAUTORIZA PERMUTA DE ÁREA PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI N° 1.511, DE 04 DE NOVEMBRO DE 1987.
AUTORIZA PERMUTA DE ÁREA PÚBLICA 
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS decretou e eu, PREFEITO 
MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a permutar 
área pública de nº. 03, localizada no loteamento denominado Prive Lírios do Campo, 
com a quadra 21, constituída de 18 (dezoito) lotes de propriedade de WILLIAN BAIRD 
FANSTONE e s/mr., situada no Bairro Jardim Progresso, desta cidade. 
Parágrafo único. Na quadra 21, adquirida por esta permuta, deverá ser 
constituído o Centro de Atendimento Integrado a Saúde – CAIS do Jardim Progresso. 
Art. 2º. As áreas permutandas estão caracterizadas e avaliadas no processo 
PMA – 006986/87, ficando a área pública desafetada de sua destinação originária, 
passando a integrar os bens dominiais da municipalidade. 
Art. 3º. As despesas de transmissão incidentes sobre a presente transação, 
serão apuradas “pro-rata”, ficando o município isento do pagamento de sua parte, 
consoante o que dispõe a legislação vigente. 
Art. 4º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na 
data de sua publicação. 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 04 de novembro de 1.987. 
Adhemar Santillo
PREFEITO MUNICIPAL 
Victor Hugo Marques Queiroz
CHEFE DE GABINETE 
Geraldo Varley de Miranda
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 
Zeomar Gordo
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS 
Oscar Luiz de Oliveira 
PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO 
Jadder Maurício Aires Barbosa
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO 

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