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norma nº 1510/1987

Tipo Lei
Número / Ano 1510 / 1987
Date 1987-11-04
EmentaAUTORIZA PERMUTA DE ÁREA PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI N° 1.510, DE 04 DE NOVEMBRO DE 1987.
AUTORIZA PERMUTA DE ÁREA PÚBLICA 
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS decretou e eu, PREFEITO 
MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a permutar 
área pública remanescente, surgida e incorporada ao patrimônio público, quando da 
duplicação da Av. Engenheiro Portela, e consequentemente com o desaparecimento da 
Av. Boa Ventura do Puxim, no trecho lindeiro aos lotes de nº.s 6,7,8,9 e 10 da Quadra L 
no loteamento Jardim Gonçalves”, por uma área de propriedade do Sr. Waldimar Jardim 
de Carvalho, constituída por parte dos Lotes de nº.s 5 e 6 da mesma quadra “L”, sendo 
que estes fazem frente para a Av. Brasil, e foram utilizados pelo Município para a 
duplicação da mesma avenida. 
Art. 2º. As áreas permutadas estão caracterizadas e avaliadas no processo de 
nº. 8.402/76. 
Art. 3º. As despesas incidentes sobre a presente transação, serão apuradas 
“pro-rata”, município isento do pagamento de sua parte, consoante o que dispõe a 
legislação vigente. 
Art. 4º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na 
data de sua publicação.
 PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 04 de novembro de 1.987. 
Adhemar Santillo
PREFEITO MUNICIPAL 
Victor Hugo Marques Queiroz
CHEFE DE GABINETE 
Geraldo Varley de Miranda
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 
Zeomar Gordo
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS 
Oscar Luiz de Oliveira 
PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO 
Jadder Maurício Aires Barbosa
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO 

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