| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1510 / 1987 |
| Date | 1987-11-04 |
| Ementa | AUTORIZA PERMUTA DE ÁREA PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 5691 |
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LEI N° 1.510, DE 04 DE NOVEMBRO DE 1987. AUTORIZA PERMUTA DE ÁREA PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS decretou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a permutar área pública remanescente, surgida e incorporada ao patrimônio público, quando da duplicação da Av. Engenheiro Portela, e consequentemente com o desaparecimento da Av. Boa Ventura do Puxim, no trecho lindeiro aos lotes de nº.s 6,7,8,9 e 10 da Quadra L no loteamento Jardim Gonçalves”, por uma área de propriedade do Sr. Waldimar Jardim de Carvalho, constituída por parte dos Lotes de nº.s 5 e 6 da mesma quadra “L”, sendo que estes fazem frente para a Av. Brasil, e foram utilizados pelo Município para a duplicação da mesma avenida. Art. 2º. As áreas permutadas estão caracterizadas e avaliadas no processo de nº. 8.402/76. Art. 3º. As despesas incidentes sobre a presente transação, serão apuradas “pro-rata”, município isento do pagamento de sua parte, consoante o que dispõe a legislação vigente. Art. 4º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 04 de novembro de 1.987. Adhemar Santillo PREFEITO MUNICIPAL Victor Hugo Marques Queiroz CHEFE DE GABINETE Geraldo Varley de Miranda SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO Zeomar Gordo SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS Oscar Luiz de Oliveira PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO Jadder Maurício Aires Barbosa SECRETÁRIO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO