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norma nº 1509/1987

Tipo Lei
Número / Ano 1509 / 1987
Date 1987-11-04
EmentaAUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROMOVER A ADESÃO A GRUPOS DE CONSÓRCIO, COM FIM DE ADQUIRIR MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI N° 1.509, DE 04 DE NOVEMBRO DE 1987.
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO 
MUNICIPAL A PROMOVER A ADESÃO A GRUPOS DE 
CONSÓRCIO, COM FIM DE ADQUIRIR MÁQUINAS E 
EQUIPAMENTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS decretou e eu, PREFEITO 
MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a adquirir 
Máquinas e Equipamentos, através de adesão e consequente subscrição a Grupos de 
Consórcio, conforme discriminação abaixo: 
01 – 02 (duas) máquinas varredoras; 
02 – 02 (dois) tratores com potências de até 65 HP para adaptação de 
máquinas varredoras de fabricação nacional; 
03 – 02 (dois) Chassis de fabricação nacional; 
04 – 02 (duas) caixas coletoras com tomada de força; 
05 – 02 (dois) elevadores de Containers; 
06 – 40 (quarenta) Containers; 
07 – 02 (dois) tratores 73 HP, fabricação nacional; 
08 – 01 (um) trator 81 HP, fabricação nacional; 
09 – 01 (uma) grade niveladora 28X18; 
10 – 02 (dois) arados de disco 3X26; 
11 – 02 (duas) grades Rome 14X24. 
Art. 2º. A adesão aos Grupos de Consórcio obedecerá a Legislação 
específica e, será feita exclusivamente mediante formalidade de Concorrência Pública 
nos termos do Decreto-Lei 2300 de 21.11.86, e alterações posteriores. 
Art. 3º. A despesa decorrente da aquisição do equipamento será objeto de 
contabilização considerando-se o valor oferecido a cada equipamento (estimativo), do 
preço da cota pelo número de parcelas a pagar. 
Art. 4º. As adesões a Grupos de Consórcio, que ficarão adstritas às 
vigências dos respectivos créditos, não poderão exceder a 05 (cinco) anos, prazo 
máximo estabelecido por Lei. 
Art. 5º. São autorizadas as antecipações de prestações vincendas, a título de 
lances-livres, desde que tais pagamentos, dos preços vigentes ao dia, liquidam parcelas 
finais de cada grupo, com o fim de abreviar a participação do Município no consórcio, 
tudo condicionado à existência de recursos financeiros disponíveis. 
Art. 6º. Fica o Prefeito Municipal autorizado a realizar Operação de Crédito 
com o fim de viabilizar os pagamentos dos lances iniciais, intermediários ou finais, 
(antecipações de prestações vincendas), até o limite de CZ$ 8.786.399,30 (oito milhões, 
setecentos e oitenta e seis mil, trezentos e noventa e nove cruzados e trinta centavos), 
junto à entidade financeira, à própria firma Administradora do Consórcio ou junto à 
Empresa ou Empresas Revendedoras. 
Art. 7º. Para o cumprimento da presente Lei, fica ainda o Chefe do Poder 
Executivo Municipal autorizado a abrir crédito ou créditos adicionais, de natureza 
especial, até o montante de CZ$ 21.965.998,48 (vinte e um milhão, novecentos e 
sessenta e cinco mil, novecentos e noventa e oito cruzados e quarenta e oito centavos), 
destinados à cobertura das despesas a serem contratadas, à conta de dotações específicas 
e mediante as indicações de recursos adequados a serem indicados. 
Art. 8º. Para o cumprimento satisfatório do pagamento das prestações/cotas
da adesão, poderão ser oferecidas parte dos percentuais de participação de recursos 
financeiros destinados à Prefeitura Municipal do IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO 
DE MERCADORIAS – ICM, do FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS – 
FPM ou OUTROS RECURSOS VINCULADOS OU NÃO, junto às entidades 
bancárias repassadoras. 
Art. 9º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na 
data de sua publicação. 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 04 de novembro de 1.987. 
Adhemar Santillo
PREFEITO MUNICIPAL 
Victor Hugo Marques Queiroz
CHEFE DE GABINETE 
Geraldo Varley de Miranda
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 
Zeomar Gordo
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS 
Oscar Luiz de Oliveira
PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO 
Jadder Maurício Aires Barbosa
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO 

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