| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1509 / 1987 |
| Date | 1987-11-04 |
| Ementa | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROMOVER A ADESÃO A GRUPOS DE CONSÓRCIO, COM FIM DE ADQUIRIR MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI N° 1.509, DE 04 DE NOVEMBRO DE 1987. AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROMOVER A ADESÃO A GRUPOS DE CONSÓRCIO, COM FIM DE ADQUIRIR MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS decretou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a adquirir Máquinas e Equipamentos, através de adesão e consequente subscrição a Grupos de Consórcio, conforme discriminação abaixo: 01 – 02 (duas) máquinas varredoras; 02 – 02 (dois) tratores com potências de até 65 HP para adaptação de máquinas varredoras de fabricação nacional; 03 – 02 (dois) Chassis de fabricação nacional; 04 – 02 (duas) caixas coletoras com tomada de força; 05 – 02 (dois) elevadores de Containers; 06 – 40 (quarenta) Containers; 07 – 02 (dois) tratores 73 HP, fabricação nacional; 08 – 01 (um) trator 81 HP, fabricação nacional; 09 – 01 (uma) grade niveladora 28X18; 10 – 02 (dois) arados de disco 3X26; 11 – 02 (duas) grades Rome 14X24. Art. 2º. A adesão aos Grupos de Consórcio obedecerá a Legislação específica e, será feita exclusivamente mediante formalidade de Concorrência Pública nos termos do Decreto-Lei 2300 de 21.11.86, e alterações posteriores. Art. 3º. A despesa decorrente da aquisição do equipamento será objeto de contabilização considerando-se o valor oferecido a cada equipamento (estimativo), do preço da cota pelo número de parcelas a pagar. Art. 4º. As adesões a Grupos de Consórcio, que ficarão adstritas às vigências dos respectivos créditos, não poderão exceder a 05 (cinco) anos, prazo máximo estabelecido por Lei. Art. 5º. São autorizadas as antecipações de prestações vincendas, a título de lances-livres, desde que tais pagamentos, dos preços vigentes ao dia, liquidam parcelas finais de cada grupo, com o fim de abreviar a participação do Município no consórcio, tudo condicionado à existência de recursos financeiros disponíveis. Art. 6º. Fica o Prefeito Municipal autorizado a realizar Operação de Crédito com o fim de viabilizar os pagamentos dos lances iniciais, intermediários ou finais, (antecipações de prestações vincendas), até o limite de CZ$ 8.786.399,30 (oito milhões, setecentos e oitenta e seis mil, trezentos e noventa e nove cruzados e trinta centavos), junto à entidade financeira, à própria firma Administradora do Consórcio ou junto à Empresa ou Empresas Revendedoras. Art. 7º. Para o cumprimento da presente Lei, fica ainda o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito ou créditos adicionais, de natureza especial, até o montante de CZ$ 21.965.998,48 (vinte e um milhão, novecentos e sessenta e cinco mil, novecentos e noventa e oito cruzados e quarenta e oito centavos), destinados à cobertura das despesas a serem contratadas, à conta de dotações específicas e mediante as indicações de recursos adequados a serem indicados. Art. 8º. Para o cumprimento satisfatório do pagamento das prestações/cotas da adesão, poderão ser oferecidas parte dos percentuais de participação de recursos financeiros destinados à Prefeitura Municipal do IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS – ICM, do FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS – FPM ou OUTROS RECURSOS VINCULADOS OU NÃO, junto às entidades bancárias repassadoras. Art. 9º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 04 de novembro de 1.987. Adhemar Santillo PREFEITO MUNICIPAL Victor Hugo Marques Queiroz CHEFE DE GABINETE Geraldo Varley de Miranda SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO Zeomar Gordo SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS Oscar Luiz de Oliveira PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO Jadder Maurício Aires Barbosa SECRETÁRIO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO