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norma nº 1508/1987

Tipo Lei
Número / Ano 1508 / 1987
Date 1987-10-29
EmentaDISCIPLINA A PROPAGANDA SONORA, AMPLIANDO OS EFEITOS DA LEI MUNICIPAL Nº 499/64, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI Nº 1.508, DE 29 DE OUTUBRO DE 1987. 
*REVOGADA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 279/2012*
DISCIPLINA A PROPAGANDA SONORA, 
AMPLIANDO OS EFEITOS DA LEI MUNICIPAL 
Nº 499/64, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS decretou e eu, PREFEITO 
MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica proibida, na área central do Município a realização de anúncios, 
pregões ou propaganda de qualquer natureza, produzida por aparelhos ou instrumentos
sonoros, especialmente auto-falantes, fixos ou móveis.
Parágrafo único. A atividade mencionada neste artigo fica proibida no 
quadrilátero formado pelas Ruas 14 de julho, a oeste; Rua Eugênio Jardim, ao sul; Ruas Cel. 
Batista e 1º de Maio, a Leste; e Ruas Xavier de Almeida e Tonico de Pina, ao Norte, até a 
confluência com a Rua 14 de julho, incluindo-se na proibição as ruas mencionadas.
Art. 2º. Fica igualmente proibida a propaganda sonora em um raio de até 500 
metros nas proximidades de hospitais e casas de saúde, escolas bibliotecas públicas, igrejas e 
teatros.
Art. 3º. A proibição de propaganda sonora, prevista nesta Lei, deve ser 
observada a qualquer hora do dia ou da noite, sob pena de multa e outras sanções, aplicáveis 
pela Prefeitura Municipal, nos termos do Código Tributário Municipal.
Art. 4º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data 
de sua publicação.
 PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 29 de outubro de 1987.
Adhemar Santillo
PREFEITO MUNICIPAL
Victor Hugo Marques Queiroz
CHEFE DE GABINETE
Geraldo Varley de Miranda
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
Zeomar Gordo
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS
Oscar Luiz de Oliveira
PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO
Jádder Maurício Aires Barbosa
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO

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