| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1508 / 1987 |
| Date | 1987-10-29 |
| Ementa | DISCIPLINA A PROPAGANDA SONORA, AMPLIANDO OS EFEITOS DA LEI MUNICIPAL Nº 499/64, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº 1.508, DE 29 DE OUTUBRO DE 1987. *REVOGADA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 279/2012* DISCIPLINA A PROPAGANDA SONORA, AMPLIANDO OS EFEITOS DA LEI MUNICIPAL Nº 499/64, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS decretou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica proibida, na área central do Município a realização de anúncios, pregões ou propaganda de qualquer natureza, produzida por aparelhos ou instrumentos sonoros, especialmente auto-falantes, fixos ou móveis. Parágrafo único. A atividade mencionada neste artigo fica proibida no quadrilátero formado pelas Ruas 14 de julho, a oeste; Rua Eugênio Jardim, ao sul; Ruas Cel. Batista e 1º de Maio, a Leste; e Ruas Xavier de Almeida e Tonico de Pina, ao Norte, até a confluência com a Rua 14 de julho, incluindo-se na proibição as ruas mencionadas. Art. 2º. Fica igualmente proibida a propaganda sonora em um raio de até 500 metros nas proximidades de hospitais e casas de saúde, escolas bibliotecas públicas, igrejas e teatros. Art. 3º. A proibição de propaganda sonora, prevista nesta Lei, deve ser observada a qualquer hora do dia ou da noite, sob pena de multa e outras sanções, aplicáveis pela Prefeitura Municipal, nos termos do Código Tributário Municipal. Art. 4º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 29 de outubro de 1987. Adhemar Santillo PREFEITO MUNICIPAL Victor Hugo Marques Queiroz CHEFE DE GABINETE Geraldo Varley de Miranda SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO Zeomar Gordo SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS Oscar Luiz de Oliveira PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO Jádder Maurício Aires Barbosa SECRETÁRIO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO