| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1506 / 1987 |
| Date | 1987-10-16 |
| Ementa | AUTORIZA DOAÇÃO DE ÁREA A IGREJA PRESBITERIANA RENOVADA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº 1.506, DE 16 DE OUTUBRO DE 1987. AUTORIZA DOAÇÃO DE ÁREA A IGREJA PRESBITERIANA RENOVADA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Executivo autorizado a fazer doação de áreas de número 1,2,3,4, da Quadra 15, no Bairro Alvorada, confrontando-se com a Avenida Senador Canedo e Rua 7 de Setembro, no total de 1.599,25 m2, à Igreja Presbiteriana Renovada. LOTE Nº. 01: FRENTE: Para Rua 7 de Setembro, medindo 32.02 m linear; LADO DIREITO: Dividindo-se com os lotes de números 2,3,4, medindo-se 31,75 m linear; LADO ESQUERDO: Para a Rua Emival Caiado, medindo 15,05 m linear; FUNDO: Divide-se com o lote de número 11, medindo 25,00 m linear; TOTAL DE ÁREA: 543,75 m². LOTE Nº. 02: FRENTE: Rua 7 de Setembro, medindo 32,02 m linear; LADO ESQUERDO: Divide-se com o lote nº. 01, medindo 09,22 m linear; LADO DIREITO: Para Rua Senador Caiado, medindo 28,22 m linear; FUNDOS: Divide-se com o lote nº. 03, medindo 25,00 m linear; TOTAL DA ÁREA: 455,50 m². LOTE Nº. 03: FRENTE: Para Avenida Senador Caiado, medindo 12,00 m linear; LADO DIREITO: Divide-se com o lote nº. 04, medindo 25,00 m linear; LADO ESQUERDO: Divide-se com o lote nº. 02, medindo 25,00 m linear; FUNDOS: Divide-se com o lote nº. 01, medindo 12,00 m linear; TOTAL DE ÁREA: 300,00 m². LOTE Nº. 04: FRENTE: Para Avenida Senador Caiado, medindo 12,00 m linear; LADO DIREITO: Divide-se com o lote nº. 03, medindo 25,00 linear; LADO ESQUERDO: Divide-se com o lote nº. 05, medindo 25,00 linear; TOTAL DE ÁREA: 300,00 m². Art. 2º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 16 de outubro de 1.987. Adhemar Santillo PREFEITO MUNICIPAL Victor Hugo Marques Queiroz CHEFE DE GABINETE Geraldo Varley de Miranda SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO Zeomar Gordo SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS Jadder Maurício Aires Barbosa SECRETÁRIO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO Oscar Luiz de Oliveira PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO