| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1505 / 1987 |
| Date | 1987-10-15 |
| Ementa | AUTORIZA DOAÇÃO DE TERRENO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 5696 |
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LEI N° 1.505, DE 15 DE OUTUBRO DE 1987. AUTORIZA DOAÇÃO DE TERRENO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Prefeito Municipal autorizado a proceder doação de terreno localizado no Bairro Cidade Jardim, quadra 08, com 745,31 m2, matrícula nº. 21.686, CRI – 1º Zona, à Telegoiás – Telecomunicações de Goiás S/A, empresa do sistema Telebrás. Art. 2º. O terreno doado, objeto desta Lei, é inalienável para qualquer fim, destinando-se exclusivamente à construção do Centro de Manutenção e Almoxarifado da Donatária, cuja edificação e funcionamento deverão efetivar-se no prazo de 02 (dois) anos, contados a partir da publicação da presente Lei. Parágrafo Único. O não cumprimento do disposto neste artigo implicará na reversão da área doada ao patrimônio público municipal, sem direito a indenização ou retenção de benfeitorias, independentemente de qualquer interpelação judicial. Art. 3º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 15 de outubro de 1987. Adhemar Santillo PREFEITO MUNICIPAL Victor Hugo Marques Queiroz CHEFE DE GABINETE Geraldo Varley de Miranda SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO Zeomar Gordo SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS Jadder Maurício Aires Barbosa SECRETÁRIO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO Oscar Luiz de Oliveira PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO