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norma nº 1505/1987

Tipo Lei
Número / Ano 1505 / 1987
Date 1987-10-15
EmentaAUTORIZA DOAÇÃO DE TERRENO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI N° 1.505, DE 15 DE OUTUBRO DE 1987.
AUTORIZA DOAÇÃO DE TERRENO E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou e eu, PREFEITO 
MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º. Fica o Prefeito Municipal autorizado a proceder doação de terreno 
localizado no Bairro Cidade Jardim, quadra 08, com 745,31 m2, matrícula nº. 21.686, 
CRI – 1º Zona, à Telegoiás – Telecomunicações de Goiás S/A, empresa do sistema 
Telebrás. 
Art. 2º. O terreno doado, objeto desta Lei, é inalienável para qualquer fim, 
destinando-se exclusivamente à construção do Centro de Manutenção e Almoxarifado da 
Donatária, cuja edificação e funcionamento deverão efetivar-se no prazo de 02 (dois) 
anos, contados a partir da publicação da presente Lei. 
Parágrafo Único. O não cumprimento do disposto neste artigo implicará na 
reversão da área doada ao patrimônio público municipal, sem direito a indenização ou 
retenção de benfeitorias, independentemente de qualquer interpelação judicial. 
Art. 3º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na 
data de sua publicação. 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 15 de outubro de 1987. 
Adhemar Santillo 
PREFEITO MUNICIPAL 
Victor Hugo Marques Queiroz
CHEFE DE GABINETE 
Geraldo Varley de Miranda 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 
Zeomar Gordo
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS 
Jadder Maurício Aires Barbosa
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO 
Oscar Luiz de Oliveira 
PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO 

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