br-locleg corpus explorer

← Anápolis (GO)

norma nº 1502/1987

Tipo Lei
Número / Ano 1502 / 1987
Date 1987-09-21
EmentaAUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO A TRASPASSAR OBRAS E SERVIÇOS À ENTIDADE QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id5699

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

LEI N° 1.502, DE 21 DE SETEMBRO DE 1987.
AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO A TRASPASSAR 
OBRAS E SERVIÇOS À ENTIDADE QUE MENCIONA E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS decretou e eu, PREFEITO 
MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a traspassar para a 
PAVIMENTADORA DE ANÁPOLIS S/A – Paviana a execução de obras e serviços 
públicos a serem realizados pelo Município, reservando para si a mesma competência. 
Art. 2º. O Chefe do Executivo tomará todas as providências para a execução 
e cumprimento da presente Lei. 
Art. 3º. Revogadas as disposições em contrário esta Lei entrará em vigor na 
data de sua publicação. 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 21 de setembro de 1987. 
Adhemar Santillo
PREFEITO MUNICIPAL 
Victor Hugo Marques Queiroz
CHEFE DE GABINETE 
Geraldo Varley de Miranda
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 
Zeomar Gordo
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS 
Oscar Luiz de Oliveira 
PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO 
Jadder Maurício Aires Barbosa 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO 
 

open original →