| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1502 / 1987 |
| Date | 1987-09-21 |
| Ementa | AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO A TRASPASSAR OBRAS E SERVIÇOS À ENTIDADE QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI N° 1.502, DE 21 DE SETEMBRO DE 1987. AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO A TRASPASSAR OBRAS E SERVIÇOS À ENTIDADE QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS decretou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a traspassar para a PAVIMENTADORA DE ANÁPOLIS S/A – Paviana a execução de obras e serviços públicos a serem realizados pelo Município, reservando para si a mesma competência. Art. 2º. O Chefe do Executivo tomará todas as providências para a execução e cumprimento da presente Lei. Art. 3º. Revogadas as disposições em contrário esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 21 de setembro de 1987. Adhemar Santillo PREFEITO MUNICIPAL Victor Hugo Marques Queiroz CHEFE DE GABINETE Geraldo Varley de Miranda SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO Zeomar Gordo SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS Oscar Luiz de Oliveira PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO Jadder Maurício Aires Barbosa SECRETÁRIO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO