| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1501 / 1987 |
| Date | 1987-09-21 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AQUISIÇÃO DE ÁREA DE TERRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 5700 |
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LEI N° 1.501, DE 21 DE SETEMBRO DE 1987. DISPÕE SOBRE AQUISIÇÃO DE ÁREA DE TERRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS decretou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a adquirir, por compra, pela importância de CZ$ 150.002,67 (Cento e cinqüenta mil, dois cruzados e sessenta e sete centavos), área de terras no loteamento Calixto Abrão, contendo 925,20 m2 (novecentos e vinte e cinco vírgula vinte metros quadrados), com as seguintes divisas e confrontações: FRENTE: 26,46 metros, para a Avenida Goiás; FUNDO: 45,34 metros, com o encontro das ruas a serem abertas (Rua Osvaldo Aranha e Rua Calixto Abrão) e lote nº. 1, da quadra 12; LADO DIREITO: 8,45 + 15,59 m, com parte destinada à duplicações da Avenida Goiás e lote 2 da quadra 12; LADO ESQUERDO: 41,30, com parte restante pertencente a João Batista da Silveira. Parágrafo Único – A área de terras em questão destinar-se-á à abertura das Ruas Osvaldo Aranha e Calixto Abrão. Art. 2º. Revogadas as disposições em contrário esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 21 de setembro de 1987. Adhemar Santillo PREFEITO MUNICIPAL Victor Hugo Marques Queiroz CHEFE DE GABINETE Geraldo Varley de Miranda SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO Zeomar Gordo SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS Oscar Luiz de Oliveira PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO Jadder Maurício Aires Barbosa SECRETÁRIO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO