br-locleg corpus explorer

← Anápolis (GO)

norma nº 1501/1987

Tipo Lei
Número / Ano 1501 / 1987
Date 1987-09-21
EmentaDISPÕE SOBRE AQUISIÇÃO DE ÁREA DE TERRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id5700

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

LEI N° 1.501, DE 21 DE SETEMBRO DE 1987.
DISPÕE SOBRE AQUISIÇÃO DE ÁREA DE 
TERRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS decretou e eu, PREFEITO 
MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a adquirir, por 
compra, pela importância de CZ$ 150.002,67 (Cento e cinqüenta mil, dois cruzados e 
sessenta e sete centavos), área de terras no loteamento Calixto Abrão, contendo 925,20 
m2 (novecentos e vinte e cinco vírgula vinte metros quadrados), com as seguintes 
divisas e confrontações: 
FRENTE: 26,46 metros, para a Avenida Goiás; 
FUNDO: 45,34 metros, com o encontro das ruas a serem abertas (Rua 
Osvaldo Aranha e Rua Calixto Abrão) e lote nº. 1, da quadra 12;
LADO DIREITO: 8,45 + 15,59 m, com parte destinada à duplicações da 
Avenida Goiás e lote 2 da quadra 12; 
LADO ESQUERDO: 41,30, com parte restante pertencente a João Batista 
da Silveira. 
Parágrafo Único – A área de terras em questão destinar-se-á à abertura das
Ruas Osvaldo Aranha e Calixto Abrão. 
Art. 2º. Revogadas as disposições em contrário esta Lei entrará em vigor na 
data de sua publicação. 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 21 de setembro de 1987. 
Adhemar Santillo
PREFEITO MUNICIPAL 
Victor Hugo Marques Queiroz
CHEFE DE GABINETE 
Geraldo Varley de Miranda
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 
Zeomar Gordo
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS 
Oscar Luiz de Oliveira
PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO 
Jadder Maurício Aires Barbosa
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO 

open original →