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norma nº 1499/1987

Tipo Lei
Número / Ano 1499 / 1987
Date 1987-09-21
EmentaAUTORIZA COMODATO QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id5702

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texto integral #

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LEI DE Nº. 1.499, DE 21 DE SETEMBRO DE 1987.
AUTORIZA COMODATO QUE MENCIONA 
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS decretou e eu, PREFEITO 
MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º. Fica o Prefeito Municipal de Anápolis, autorizado a fazer 
Comodato por 20 (vinte) anos com a Paróquia São Sebastião, Diocese de Anápolis, uma 
área de 524 m2 (quinhentos e vinte e quatro metros quadrados), para construção de um 
Centro Comunitário localizado entre as Ruas Monteiro Lobato, Afrânio Peixoto e 
Benvindo Machado no Jardim Santana. 
Art. 2º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na 
data de sua publicação. 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 21 de setembro de 1987. 
Adhemar Santillo
PREFEITO MUNICIPAL 
Victor Hugo Marques Queiroz
CHEFE DE GABINETE 
Geraldo Varley de Miranda
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 
Zeomar Gordo
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS 
Oscar Luiz de Oliveira
PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO 
Jadder Maurício Aires Barbosa
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO 

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