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norma nº 1497/1987

Tipo Lei
Número / Ano 1497 / 1987
Date 1987-09-21
EmentaDISPÕE SOBRE O CORPO DE AGENTE FISCAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id5704

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LEI DE Nº. 1.497, DE 21 DE SETEMBRO DE 1987.
DISPÕE SOBRE O CORPO DE AGENTE FISCAL E 
 DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS decretou e eu, PREFEITO 
MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º. Fica extinto, na proporção que for vagando o cargo de Agente 
Fiscal Arrecadador dos Tributos Municipais, bem como seu quantitativo, assegurando, 
no entanto, aos atuais ocupantes, o direito adquirido no que diz respeito à remuneração, 
disponibilidade, aposentadoria e demais consectários da legislação em vigor nesta data.
Art. 2º. O atual ocupante do cargo de Agente Fiscal Arrecadador dos 
Tributos Municipais, ao passar para a inatividade, terá sua remuneração fixada pela 
Legislação vigente à data da assinatura da presente Lei, e, o servidor contratado, pelas 
normas disciplinadas pelo Serviço Previdenciário. 
Art. 3º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na 
data de sua publicação. 
.......PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 21 de setembro de 1987. 
Adhemar Santillo
PREFEITO MUNICIPAL 
Victor Hugo Marques Queiroz
CHEFE DE GABINETE 
Geraldo Varley de Miranda
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 
Zeomar Gordo
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS 
Oscar Luiz de Oliveira
PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO 
Jadder Maurício Aires Barbosa
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO 

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