| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1497 / 1987 |
| Date | 1987-09-21 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE O CORPO DE AGENTE FISCAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 5704 |
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LEI DE Nº. 1.497, DE 21 DE SETEMBRO DE 1987. DISPÕE SOBRE O CORPO DE AGENTE FISCAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS decretou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica extinto, na proporção que for vagando o cargo de Agente Fiscal Arrecadador dos Tributos Municipais, bem como seu quantitativo, assegurando, no entanto, aos atuais ocupantes, o direito adquirido no que diz respeito à remuneração, disponibilidade, aposentadoria e demais consectários da legislação em vigor nesta data. Art. 2º. O atual ocupante do cargo de Agente Fiscal Arrecadador dos Tributos Municipais, ao passar para a inatividade, terá sua remuneração fixada pela Legislação vigente à data da assinatura da presente Lei, e, o servidor contratado, pelas normas disciplinadas pelo Serviço Previdenciário. Art. 3º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. .......PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 21 de setembro de 1987. Adhemar Santillo PREFEITO MUNICIPAL Victor Hugo Marques Queiroz CHEFE DE GABINETE Geraldo Varley de Miranda SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO Zeomar Gordo SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS Oscar Luiz de Oliveira PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO Jadder Maurício Aires Barbosa SECRETÁRIO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO