| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1488 / 1987 |
| Date | 1987-08-26 |
| Ementa | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CONCEDER EMPRÉSTIMO ÀS ENTIDADES QUE MENCIONAM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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LEI DE Nº. 1.488, DE 26 DE AGOSTO DE 1987. AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CONCEDER EMPRÉSTIMO ÀS ENTIDADES QUE MENCIONAM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ................ A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei: ................ Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a conceder empréstimo de CZ$ 500.000,00 (quinhentos mil cruzados) para equipes futebolísticas profissionais do Município. ................ Parágrafo Único – A quantia acima referida será dividida em partes iguais ao Anápolis Futebol Clube e à Associação Atlética Anapolina, no montante de CZ$ 250.000,00 (duzentos e cinqüenta mil cruzados) para cada equipe respectivamente. ................ Art. 2º. Para o pagamento do empréstimo autorizado no artigo 1º, será utilizado os 5% (cinco por cento) do resultado das rendas de bilheteria em todos os jogos que se realizarem nos Estádios do Município. ................ Art. 3º. Em virtude do disposto no artigo 2º, fica suspensa a aplicação da Lei nº. 1236 de 12 de novembro de 1984, até a quitação total do referido empréstimo. ................ Art. 4º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. ................PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 26 de agosto de 1987. Adhemar Santillo PREFEITO MUNICIPAL Victor Hugo Marques Queiroz CHEFE DE GABINETE Geraldo Varley de Miranda SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO Zeomar Gordo SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS Oscar Luiz de Oliveira PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO Jadder Maurício Aires Barbosa SECRETÁRIO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO