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norma nº 1488/1987

Tipo Lei
Número / Ano 1488 / 1987
Date 1987-08-26
EmentaAUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CONCEDER EMPRÉSTIMO ÀS ENTIDADES QUE MENCIONAM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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LEI DE Nº. 1.488, DE 26 DE AGOSTO DE 1987.
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A 
CONCEDER EMPRÉSTIMO ÀS ENTIDADES QUE 
MENCIONAM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
................ A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou e eu, PREFEITO 
MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei: 
................ Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a conceder empréstimo 
de CZ$ 500.000,00 (quinhentos mil cruzados) para equipes futebolísticas profissionais 
do Município. 
................ Parágrafo Único – A quantia acima referida será dividida em partes iguais 
ao Anápolis Futebol Clube e à Associação Atlética Anapolina, no montante de CZ$ 
250.000,00 (duzentos e cinqüenta mil cruzados) para cada equipe respectivamente. 
................ Art. 2º. Para o pagamento do empréstimo autorizado no artigo 1º, será 
utilizado os 5% (cinco por cento) do resultado das rendas de bilheteria em todos os 
jogos que se realizarem nos Estádios do Município. 
................ Art. 3º. Em virtude do disposto no artigo 2º, fica suspensa a aplicação da Lei 
nº. 1236 de 12 de novembro de 1984, até a quitação total do referido empréstimo. 
................ Art. 4º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na 
data de sua publicação. 
................PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 26 de agosto de 1987. 
Adhemar Santillo
PREFEITO MUNICIPAL 
Victor Hugo Marques Queiroz
CHEFE DE GABINETE 
Geraldo Varley de Miranda
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 
Zeomar Gordo
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS 
Oscar Luiz de Oliveira
PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO 
Jadder Maurício Aires Barbosa
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO

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