| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1444 / 1987 |
| Date | 1987-03-19 |
| Ementa | CRIA O GABINETE DO VICE-PREFEITO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 5754 |
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LEI N° 1.444, DE 19 DE MARÇO DE 1987 CRIA O GABINETE DO VICE-PREFEITO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS decretou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica criado o Gabinete do Vice-Prefeito, órgão de assessoramento político-administrativo, ligado diretamente ao Gabinete do Prefeito Municipal. Art. 2º. São atribuições do Vice-Prefeito: I – substituir o Prefeito nos casos previstos na Lei Orgânica dos Municípios; II – assessorar o Prefeito no Planejamento da sua administração, quando solicitado; III – executar, no setor administrativo, que lhe for delegado pelo Prefeito Municipal, através de Decreto; IV – representar o Prefeito em eventos ou cerimônias diversos, quando por ele designado; V – integrar o Conselho Municipal do Desenvolvimento Econômico, na função de Presidente do mesmo. Art. 3º. Fica criado o cargo de Chefe de Gabinete do Vice-Prefeito. Parágrafo Único – A remuneração do chefe do Gabinete do Vice-Prefeito será 60% (sessenta por cento) da remuneração do Chefe do Gabinete do Prefeito Municipal. Art. 4º. Os parágrafos 1º e 2º do art. 8º da nº. 1172 de 11.02.84, passam a vigorar com a seguinte redação: § 1º. A remuneração do Chefe do Gabinete criado por esta lei será equivalente à de Diretor de Departamento. § 2º. Cargo de Chefe do Gabinete das Secretarias e órgãos equivalentes poderá ser exercido cumulativamente com o de chefe de Divisão ou Diretor de Departamento, caso em que a Gratificação de Representação terá um acréscimo de 20% (vinte por cento) calculado sobre o valor que lhe servir de base. Art. 5º. Fica introduzido ao artigo 8º da Lei de nº. 1172 de 11.01.84, 0 § 3º com a seguinte redação: § 3º. No Gabinete do Prefeito o cargo criado por esta lei terá a denominação de Sub-Chefe de Gabinete do Prefeito. Art. 6º. Revogadas as disposições em contrário esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 19 de março de 1987. Adhemar Santillo PREFEITO MUNICIPAL Victor Hugo Marques Queiroz CHEFE DE GABINETE Geraldo Varley de Miranda SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO Zeomar Gordo SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS Oscar Luiz de Oliveira PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO Jádder Maurício Aires Barbosa SECRETÁRIO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO