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norma nº 1444/1987

Tipo Lei
Número / Ano 1444 / 1987
Date 1987-03-19
EmentaCRIA O GABINETE DO VICE-PREFEITO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI N° 1.444, DE 19 DE MARÇO DE 1987
CRIA O GABINETE DO VICE-PREFEITO E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS decretou e eu, PREFEITO 
MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º. Fica criado o Gabinete do Vice-Prefeito, órgão de assessoramento 
político-administrativo, ligado diretamente ao Gabinete do Prefeito Municipal. 
Art. 2º. São atribuições do Vice-Prefeito: 
I – substituir o Prefeito nos casos previstos na Lei Orgânica dos Municípios; 
II – assessorar o Prefeito no Planejamento da sua administração, quando 
solicitado; 
III – executar, no setor administrativo, que lhe for delegado pelo Prefeito 
Municipal, através de Decreto; 
IV – representar o Prefeito em eventos ou cerimônias diversos, quando por 
ele designado; 
V – integrar o Conselho Municipal do Desenvolvimento Econômico, na 
função de Presidente do mesmo. 
Art. 3º. Fica criado o cargo de Chefe de Gabinete do Vice-Prefeito. 
Parágrafo Único – A remuneração do chefe do Gabinete do Vice-Prefeito 
será 60% (sessenta por cento) da remuneração do Chefe do Gabinete do Prefeito 
Municipal. 
Art. 4º. Os parágrafos 1º e 2º do art. 8º da nº. 1172 de 11.02.84, passam a 
vigorar com a seguinte redação: 
§ 1º. A remuneração do Chefe do Gabinete criado por esta lei será 
equivalente à de Diretor de Departamento. 
§ 2º. Cargo de Chefe do Gabinete das Secretarias e órgãos equivalentes 
poderá ser exercido cumulativamente com o de chefe de Divisão ou Diretor de 
Departamento, caso em que a Gratificação de Representação terá um acréscimo de 20% 
(vinte por cento) calculado sobre o valor que lhe servir de base. 
Art. 5º. Fica introduzido ao artigo 8º da Lei de nº. 1172 de 11.01.84, 0 § 3º 
com a seguinte redação: 
§ 3º. No Gabinete do Prefeito o cargo criado por esta lei terá a denominação 
de Sub-Chefe de Gabinete do Prefeito. 
Art. 6º. Revogadas as disposições em contrário esta Lei entrará em vigor na 
data de sua publicação. 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 19 de março de 1987. 
Adhemar Santillo
PREFEITO MUNICIPAL 
Victor Hugo Marques Queiroz
CHEFE DE GABINETE 
Geraldo Varley de Miranda
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 
Zeomar Gordo
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS 
Oscar Luiz de Oliveira
PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO 
Jádder Maurício Aires Barbosa
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO 

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