| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1438 / 1987 |
| Date | 1987-03-17 |
| Ementa | ALTERA LEI QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 5760 |
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LEI ORDINÁRIA Nº 1.438 DE 17 DE MARÇO 1987 ALTERA LEI QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. O parágrafo 1º do Artigo de nº 35, da Lei nº 1.339, de 11.11.85 (Estatuto do Magistério Público Municipal), passa a ter a seguinte redução: “§ 1º. 20% (vinte por cento) de carga horária do professor, em regência de classe, serão destinadas a horas atividades, inclusive, para reforço de alunos com aproveitamento insuficiente, ficando o local e o horário dessas atividades a serem definidos em cada unidade escolar segundo as condições de trabalho vigentes e as reais necessidades de ensino”. Art. 2º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 17 de março de 1987. Adhemar Santillo PREFEITO MUNICIPAL Victor Hugo Marques Queiroz CHEFE DE GABINETE Geraldo Varlei de Miranda SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO Zeomar Gordo SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS Oscar Luiz de Oliveira PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO Jádder Maurício Aires Barbosa SECRETÁRIO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO