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norma nº 1438/1987

Tipo Lei
Número / Ano 1438 / 1987
Date 1987-03-17
EmentaALTERA LEI QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id5760

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LEI ORDINÁRIA Nº 1.438 DE 17 DE MARÇO 1987
ALTERA LEI QUE MENCIONA E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou e eu, PREFEITO 
MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º. O parágrafo 1º do Artigo de nº 35, da Lei nº 1.339, de 11.11.85 
(Estatuto do Magistério Público Municipal), passa a ter a seguinte redução: 
“§ 1º. 20% (vinte por cento) de carga horária do professor, em regência de
classe, serão destinadas a horas atividades, inclusive, para reforço de alunos 
com aproveitamento insuficiente, ficando o local e o horário dessas 
atividades a serem definidos em cada unidade escolar segundo as condições 
de trabalho vigentes e as reais necessidades de ensino”. 
Art. 2º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na 
data de sua publicação. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 17 de março de 1987. 
Adhemar Santillo 
PREFEITO MUNICIPAL 
Victor Hugo Marques Queiroz 
CHEFE DE GABINETE 
Geraldo Varlei de Miranda 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 
Zeomar Gordo 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS 
Oscar Luiz de Oliveira 
PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO 
Jádder Maurício Aires Barbosa 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO 

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