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norma nº 1437/1987

Tipo Lei
Número / Ano 1437 / 1987
Date 1987-02-20
EmentaESTABELECE CRITÉRIOS PARA A UTILIZAÇÃO DE TERRENOS PÚBLICOS NO DISTRITO DE RODRIGUES NASCIMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI N° 1.437, DE 20 DE FEVEREIRO DE 1987
ESTABELECE CRITÉRIOS PARA A UTILIZAÇÃO 
DE TERRENOS PÚBLICOS NO DISTRITO DE 
RODRIGUES NASCIMENTO E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS decretou e eu,
PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º. Os terrenos e áreas pertencentes ao Município de 
Anápolis,localizado no Distrito Rodrigues Nascimento, somente poderão ser utilizados 
para a construção de logradouros públicos. 
Parágrafo único – O dispositivo previsto neste artigo aplica-se 
inclusive aos terrenos e áreas adquiridos pelo Município de Anápolis através de caução, 
em conseqüência de aprovação de loteamento. 
Art. 2º. Prevalece a Lei de nº 834, de 10 de junho de 1980. 
Art. 3º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na 
data de sua publicação. 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 20 de fevereiro de 1987. 
Adhemar Santillo 
PREFEITO MUNICIPAL 
Victor Hugo Marques Queiroz 
CHEFE DE GABINETE 
Geraldo Varlei de Miranda 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 
Zeomar Gordo 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS 
Oscar Luiz de Oliveira 
PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO 
Jádder Maurício Aires Barbosa 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO 
E COORDENAÇÃO 
 

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