| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1437 / 1987 |
| Date | 1987-02-20 |
| Ementa | ESTABELECE CRITÉRIOS PARA A UTILIZAÇÃO DE TERRENOS PÚBLICOS NO DISTRITO DE RODRIGUES NASCIMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI N° 1.437, DE 20 DE FEVEREIRO DE 1987 ESTABELECE CRITÉRIOS PARA A UTILIZAÇÃO DE TERRENOS PÚBLICOS NO DISTRITO DE RODRIGUES NASCIMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS decretou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Os terrenos e áreas pertencentes ao Município de Anápolis,localizado no Distrito Rodrigues Nascimento, somente poderão ser utilizados para a construção de logradouros públicos. Parágrafo único – O dispositivo previsto neste artigo aplica-se inclusive aos terrenos e áreas adquiridos pelo Município de Anápolis através de caução, em conseqüência de aprovação de loteamento. Art. 2º. Prevalece a Lei de nº 834, de 10 de junho de 1980. Art. 3º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 20 de fevereiro de 1987. Adhemar Santillo PREFEITO MUNICIPAL Victor Hugo Marques Queiroz CHEFE DE GABINETE Geraldo Varlei de Miranda SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO Zeomar Gordo SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS Oscar Luiz de Oliveira PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO Jádder Maurício Aires Barbosa SECRETÁRIO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO