| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1434 / 1987 |
| Date | 1987-02-10 |
| Ementa | AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO A TRANSFERIR AO IBAM CONTRIBUIÇÕES QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº 1.434, DE 10 DE FEVEREIRO DE 1987 AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO A TRANSFERIR AO IBAM CONTRIBUIÇÕES QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizando a transferir ao Instituto Brasileiro de Administrativo Municipal – IBAM, contribuições anuais referente aos serviços técnicos especializados, colocados à disposição da Municipalidade conforme já constante do Orçamento programa Anual, no valor da tabela enviada pelo Instituto. Parágrafo Único – Fica, de igual modo, a Câmara Municipal de Anápolis autorizada a realizar a transferência prevista neste artigo. Art.2º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 10 de fevereiro de 1987. Adhemar Santillo PREFEITO MUNICIPAL Victor Hugo Marques Queiroz CHEFE DE GABINETE Geraldo Varlei de Miranda SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO Zeomar Gordo SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS Oscar Luiz de Oliveira PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO Jádder Maurício Aires Barbosa SECRETÁRIO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO