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norma nº 1431/1987

Tipo Lei
Número / Ano 1431 / 1987
Date 1987-02-10
EmentaCONCEDE REAJUSTAMENTO SALARIAL AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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 LEI N° 1.431, DE 10 DE FEVEREIRO DE 1987
CONCEDE REAJUSTAMENTO SALARIAL 
AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS 
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou e eu,
PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º. As tabelas de vencimentos e salários dos servidores 
municipais ficam corrigidos nos termos desta Lei, já incluído o reajuste automático 
previsto no art. 3º. da Lei nº. 1.369, de 14 de março de 1.986. 
Parágrafo Único. Em conseqüência, os anexos II, III e V da Lei 784, 
de 27.11.79, passam a ser os que acompanham esta Lei. 
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
retroagindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 1987. 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 10 de fevereiro de 1987. 
Adhemar Santillo
PREFEITO MUNICIPAL 
Victor Hugo Marques Queiroz 
CHEFE DE GABINETE 
Geraldo Varlei de Miranda 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 
Zeomar Gordo 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS 
Oscar Luiz de Oliveira 
PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO 
Jádder Maurício Aires Barbos 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO 
 
ANEXO II
Cargos de provimento em comissão do Poder Executivo e seus respectivos 
vencimentos. 
Vigência 
DENOMINAÇÕES VALORES 
Secretário Municipal 8.487,00 
Motorista de Representação 3 S. Mínimos 
Diretor de Departamento 
Assessor Técnico 2.925,00 
Chefe de Divisão 
Assessor Especial 2.417,00 
Comprador 2 S. Mínimos 
Sub-Prefeito 1.497,00 
Chefe de Seção 
Assessor de Gabinete 1.274,00 
Assistente de Gabinete 
Recepcionista de Gabinete 1.048,00 
• Os cargos em comissão de Secretário Municipal, Diretor de Departamento, 
Chefe de Divisão e equivalente, correspondem à estrutura administrativa do 
Poder Executivo. 
ANEXO III
NÍVEL VALOR PROGRESSÃO NÍVEL VALOR PROGRESSÃO 
Z 1.005,00 50,25 Q 1.692,50 84,63 
X 1.027,50 51,38 P 1.871,25 93,56 
V 1.111,25 55,56 O 2.100,00 105,00 
U 1.133,75 56,69 N 2.547,50 127,38 
T 1.295,00 64,75 M 2.913,75 145,69 
S 1.457,50 72,88 NS2 3.490,00 174,50 
R 1.538,75 76,94 NS3 3.781,25 189,06 
ANEXO V
(LEI 784, DE 27.11.79) 
Tabelas de Funções 
Gratificadas 
Vigência: 01.01.87 
SÍMBOLO VALORES 
FG1 600,00 
FG2 482,00 
 FG3 394,00 
 

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