| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1431 / 1987 |
| Date | 1987-02-10 |
| Ementa | CONCEDE REAJUSTAMENTO SALARIAL AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 5767 |
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LEI N° 1.431, DE 10 DE FEVEREIRO DE 1987 CONCEDE REAJUSTAMENTO SALARIAL AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. As tabelas de vencimentos e salários dos servidores municipais ficam corrigidos nos termos desta Lei, já incluído o reajuste automático previsto no art. 3º. da Lei nº. 1.369, de 14 de março de 1.986. Parágrafo Único. Em conseqüência, os anexos II, III e V da Lei 784, de 27.11.79, passam a ser os que acompanham esta Lei. Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 1987. PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 10 de fevereiro de 1987. Adhemar Santillo PREFEITO MUNICIPAL Victor Hugo Marques Queiroz CHEFE DE GABINETE Geraldo Varlei de Miranda SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO Zeomar Gordo SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS Oscar Luiz de Oliveira PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO Jádder Maurício Aires Barbos SECRETÁRIO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO ANEXO II Cargos de provimento em comissão do Poder Executivo e seus respectivos vencimentos. Vigência DENOMINAÇÕES VALORES Secretário Municipal 8.487,00 Motorista de Representação 3 S. Mínimos Diretor de Departamento Assessor Técnico 2.925,00 Chefe de Divisão Assessor Especial 2.417,00 Comprador 2 S. Mínimos Sub-Prefeito 1.497,00 Chefe de Seção Assessor de Gabinete 1.274,00 Assistente de Gabinete Recepcionista de Gabinete 1.048,00 • Os cargos em comissão de Secretário Municipal, Diretor de Departamento, Chefe de Divisão e equivalente, correspondem à estrutura administrativa do Poder Executivo. ANEXO III NÍVEL VALOR PROGRESSÃO NÍVEL VALOR PROGRESSÃO Z 1.005,00 50,25 Q 1.692,50 84,63 X 1.027,50 51,38 P 1.871,25 93,56 V 1.111,25 55,56 O 2.100,00 105,00 U 1.133,75 56,69 N 2.547,50 127,38 T 1.295,00 64,75 M 2.913,75 145,69 S 1.457,50 72,88 NS2 3.490,00 174,50 R 1.538,75 76,94 NS3 3.781,25 189,06 ANEXO V (LEI 784, DE 27.11.79) Tabelas de Funções Gratificadas Vigência: 01.01.87 SÍMBOLO VALORES FG1 600,00 FG2 482,00 FG3 394,00