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norma nº 1611/1988

Tipo Lei
Número / Ano 1611 / 1988
Date 1988-10-20
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FAZER DOAÇÃO DE TERRENO QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI N° 1.611, DE 20 DE OUTUBRO DE 1988
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FAZER 
DOAÇÃO DE TERRENO QUE MENCIONA E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou e eu, PREFEITO 
MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a fazer doação ao Estado do 
terreno do Município, onde foi construída a Escola Estadual Professor Salvador Santos 
no Bairro Calixtolândia. 
Art. 2º. Esta doação se faz necessária para a regularização funcional junto 
aos órgãos estaduais e federal competentes. 
Art.3º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na 
data de sua publicação. 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 20 de Outubro de 1988. 
Adhemar Santillo
PREFEITO MUNICIPAL 
Alda Fernandes de Lima
CHEFE DE GABINETE 
Moisés Rodrigues Naves 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 
Wellington Santos Batista
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS 
Alírio Gomes Pereira Júnior
SECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO 
Oscar Luiz de Oliveira
PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO 
 
 

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