| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1611 / 1988 |
| Date | 1988-10-20 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FAZER DOAÇÃO DE TERRENO QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI N° 1.611, DE 20 DE OUTUBRO DE 1988 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FAZER DOAÇÃO DE TERRENO QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a fazer doação ao Estado do terreno do Município, onde foi construída a Escola Estadual Professor Salvador Santos no Bairro Calixtolândia. Art. 2º. Esta doação se faz necessária para a regularização funcional junto aos órgãos estaduais e federal competentes. Art.3º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 20 de Outubro de 1988. Adhemar Santillo PREFEITO MUNICIPAL Alda Fernandes de Lima CHEFE DE GABINETE Moisés Rodrigues Naves SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO Wellington Santos Batista SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS Alírio Gomes Pereira Júnior SECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO Oscar Luiz de Oliveira PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO