br-locleg corpus explorer

← Anápolis (GO)

norma nº 1609/1988

Tipo Lei
Número / Ano 1609 / 1988
Date 1988-10-12
EmentaDOA ÁREA DE TERRAS A IV IGREJA PRESBITERIANA DE ANÁPOLIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id5771

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

LEI N° 1.609, DE 12 DE OUTUBRO DE 1988
*REVOGADA PELA LEI ORDINÁRIA Nº 1887/1991*
DOA ÁREA DE TERRAS A IV IGREJA PRESBITERIANA 
DE ANÁPOLIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS decretou e eu, PREFEITO 
MUNICIPAL, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado doar à IV IGREJA PRESBITERIANA 
DE ANÁPOLIS, uma área de terras com 888,90 m2. situada no loteamento BAIRRO 
POPULAR MUNICIPAL DE LOURDES, com as seguintes confrontações e características:
FRENTE: 81,60 metros, para a Av. Patriarca;
FUNDOS: 77,33 metros, para a Av. Maestro Joaquim Branco;
L. DIREITO: 19,74 metros, com o lote 10-A;
L. ESQUERDO: 03,25 metros, com o encontro das Avenidas Patriarca e Maestro 
Joaquim Branco.
Art. 2º. O terreno, objeto desta Lei, é inalienável para qualquer fim e destinar-se-á, 
exclusivamente à construção de um templo religioso, cuja edificação e funcionamento deverão 
efetivar-se dentro de 02 (dois) anos a partir da publicação da presente Lei e de acordo com as 
exigências da Secretaria Municipal de Planejamento e Coordenação - SEPLAN.
Art. 3º. O não cumprimento do disposto no art. 2º, implicará na reversão do imóvel 
ao domínio público municipal, sem direito a indenização e independentemente de qualquer 
medida judicial e extra judicial.
Art. 4º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data 
de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 12 de Outubro de 1.988.
Adhemar Santillo
PREFEITO MUNICIPAL
Alda Fernandes de Lima
CHEFE DE GABINETE
Moisés Rodrigues Naves
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
Wellington Santos Batista
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS
Alírio Gomes Pereira Júnior
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E COODENAÇÃO
Oscar Luiz de Oliveira
PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO
CH/GAB/ERB.

open original →