| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1609 / 1988 |
| Date | 1988-10-12 |
| Ementa | DOA ÁREA DE TERRAS A IV IGREJA PRESBITERIANA DE ANÁPOLIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI N° 1.609, DE 12 DE OUTUBRO DE 1988 *REVOGADA PELA LEI ORDINÁRIA Nº 1887/1991* DOA ÁREA DE TERRAS A IV IGREJA PRESBITERIANA DE ANÁPOLIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS decretou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte LEI: Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado doar à IV IGREJA PRESBITERIANA DE ANÁPOLIS, uma área de terras com 888,90 m2. situada no loteamento BAIRRO POPULAR MUNICIPAL DE LOURDES, com as seguintes confrontações e características: FRENTE: 81,60 metros, para a Av. Patriarca; FUNDOS: 77,33 metros, para a Av. Maestro Joaquim Branco; L. DIREITO: 19,74 metros, com o lote 10-A; L. ESQUERDO: 03,25 metros, com o encontro das Avenidas Patriarca e Maestro Joaquim Branco. Art. 2º. O terreno, objeto desta Lei, é inalienável para qualquer fim e destinar-se-á, exclusivamente à construção de um templo religioso, cuja edificação e funcionamento deverão efetivar-se dentro de 02 (dois) anos a partir da publicação da presente Lei e de acordo com as exigências da Secretaria Municipal de Planejamento e Coordenação - SEPLAN. Art. 3º. O não cumprimento do disposto no art. 2º, implicará na reversão do imóvel ao domínio público municipal, sem direito a indenização e independentemente de qualquer medida judicial e extra judicial. Art. 4º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 12 de Outubro de 1.988. Adhemar Santillo PREFEITO MUNICIPAL Alda Fernandes de Lima CHEFE DE GABINETE Moisés Rodrigues Naves SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO Wellington Santos Batista SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS Alírio Gomes Pereira Júnior SECRETÁRIO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E COODENAÇÃO Oscar Luiz de Oliveira PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO CH/GAB/ERB.