| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1608 / 1988 |
| Date | 1988-10-12 |
| Ementa | AUTORIZA PERMUTA DE ÁREA PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| native_id | 5772 |
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LEI N° 1608, DE 12 DE OUTUBRO DE 1.988 AUTORIZA PERMUTA DE ÁREA PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS decretou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte LEI: Art. 1º. Fica o Poder Público autorizado a permutar as áreas abaixo, cujas medidas e confrontações estão a seguir: 1. Área de 1.279,11 m² (hum mil, duzentos e setenta e nove vírgula onze metros quadrados), compreendendo os lotes: 1,2,3, e 4 da Quadra 7 (sete) do loteamento denominado Bairro Nova Alexandrina. Proprietário: CONSTAT S/A Materiais de Construção, sediada nesta cidade. Medidas e Confrontações: FRENTE: 34,05 metros, para a Rua Olímpia Rosa de Amorim, FUNDOS: 47,03 metros, para área não edificante do córrego João Cesário, LADO DIREITO: 26,04 metros, mais um chanfro de 7,92 metros, para a Rua Augusto Pinto Pereira, LADO ESQUERDO: 30,00 metros, para o Lote nº 05 da mesma Quadra. 2. Área de 700,00 m² (setecentos metros quadrados), situada na Quadra 11 no Jardim Alexandrina. Proprietária: PREFEITURA MUNCIPAL DE ANÁPOLIS. Medidas e Confrontações: FRENTE: 20,00 metros para a Rua Jaraguá, FUNDOS: 20,00 metros para o lote nº. 03, LADO DIREITO: 35,00 metros para os lotes 1 e 2 da Quadra 11, LADO ESQUERDO: 35,00 metros para a Travessa sem nome. Art. 2º. As áreas permutadas estão descritas, caracterizadas, avaliadas e justificadas ao processo nº.11211/88. Art. 3º. As despesas de escrituração e transcrição decorrentes desta permuta, correrão por conta da CONSTAT S/A - Materiais de Construção, sediada nesta cidade. Art. 4º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 12 de Outubro de 1.988. Adhemar Santillo PREFEITO MUNICIPAL Alda Fernandes de Lima CHEFE DE GABINETE Moisés Rodrigues Naves SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO Wellington Santos Batista SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS Alírio Gomes Pereira Júnior SECRETÁRIO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E COODENAÇÃO Oscar Luiz de Oliveira PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO CH/GAB/ERB.