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norma nº 1608/1988

Tipo Lei
Número / Ano 1608 / 1988
Date 1988-10-12
EmentaAUTORIZA PERMUTA DE ÁREA PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id5772

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LEI N° 1608, DE 12 DE OUTUBRO DE 1.988
AUTORIZA PERMUTA DE ÁREA PÚBLICA E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS decretou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, 
sanciono a seguinte LEI: 
Art. 1º. Fica o Poder Público autorizado a permutar as áreas abaixo, cujas medidas e 
confrontações estão a seguir: 
1. Área de 1.279,11 m² (hum mil, duzentos e setenta e nove vírgula onze metros quadrados), 
compreendendo os lotes: 1,2,3, e 4 da Quadra 7 (sete) do loteamento denominado Bairro Nova 
Alexandrina. Proprietário: CONSTAT S/A Materiais de Construção, sediada nesta cidade. 
Medidas e Confrontações: 
FRENTE: 34,05 metros, para a Rua Olímpia Rosa de Amorim, 
FUNDOS: 47,03 metros, para área não edificante do córrego João Cesário, 
LADO DIREITO: 26,04 metros, mais um chanfro de 7,92 metros, para a Rua Augusto Pinto Pereira, 
LADO ESQUERDO: 30,00 metros, para o Lote nº 05 da mesma Quadra. 
2. Área de 700,00 m² (setecentos metros quadrados), situada na Quadra 11 no Jardim Alexandrina. 
Proprietária: PREFEITURA MUNCIPAL DE ANÁPOLIS. 
Medidas e Confrontações: 
FRENTE: 20,00 metros para a Rua Jaraguá, 
FUNDOS: 20,00 metros para o lote nº. 03, 
LADO DIREITO: 35,00 metros para os lotes 1 e 2 da Quadra 11, 
LADO ESQUERDO: 35,00 metros para a Travessa sem nome. 
Art. 2º. As áreas permutadas estão descritas, caracterizadas, avaliadas e justificadas ao 
processo nº.11211/88. 
Art. 3º. As despesas de escrituração e transcrição decorrentes desta permuta, correrão por 
conta da CONSTAT S/A - Materiais de Construção, sediada nesta cidade. 
Art. 4º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação. 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 12 de Outubro de 1.988. 
Adhemar Santillo
PREFEITO MUNICIPAL 
Alda Fernandes de Lima
CHEFE DE GABINETE 
Moisés Rodrigues Naves
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 
Wellington Santos Batista
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS 
Alírio Gomes Pereira Júnior
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E COODENAÇÃO 
Oscar Luiz de Oliveira
PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO 
CH/GAB/ERB.

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