| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1607 / 1988 |
| Date | 1988-10-11 |
| Ementa | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A DOAR À UNA SUCATAS E MATERIAIS INSERVÍVEIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº 1.607, DE 11 DE OUTUBRO DE 1988 AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A DOAR À UNA SUCATAS E MATERIAIS INSERVÍVEIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS decretou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte LEI: Art. 1º. Fica o Executivo autorizado a doar à UNA, aproximadamente 100 (cem) toneladas de sucatas inservíveis para uso público advindas da Secretaria Municipal de Serviços Urbanos. Art. 2º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 11 de Outubro de 1.988. Adhemar Santillo PREFEITO MUNICIPAL Alda Fernandes de Lima CHEFE DE GABINETE Moisés Rodrigues Naves SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO Wellington Santos Batista SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS Alírio Gomes Pereira Júnior SECRETÁRIO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E COODENAÇÃO Oscar Luiz de Oliveira PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO CH/GAB/ERB.