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norma nº 1606/1988

Tipo Lei
Número / Ano 1606 / 1988
Date 1988-10-11
EmentaALTERA ALÍCOTA DO ISSQN DAS ATIVIDADES QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id5774

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LEI N° 1.606, DE 11 DE OUTUBRO DE 1.988
*REVOGADA PELA LEI ORDINÁRIA Nº 2176/1993*
ALTERA ALÍCOTA DO ISSQN DAS ATIVIDADES 
QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS decretou e eu, PREFEITO 
MUNICIPAL, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º. A Alíquota constantes do item “1.4, da parte “B” da TABELA “II”, 
da Lei nº. 1.071, de 27 de janeiro de 1983, fica desdobrada na forma abaixo:
a - quando faturado a Institutos da Previdência Social..................................................2%
b - nos demais casos.......................................................................................................5%
Art. 2º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na 
data de sua publicação.
 PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 11 de Outubro de 1.988.
Adhemar Santillo
PREFEITO MUNICIPAL
Alda Fernandes de Lima
CHEFE DE GABINETE
Moisés Rodrigues Naves
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
Wellington Santos Batista
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS
Alírio Gomes Pereira Júnior
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E COODENAÇÃO
Oscar Luiz de Oliveira
PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO
CH/GAB/ERB.

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