| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1606 / 1988 |
| Date | 1988-10-11 |
| Ementa | ALTERA ALÍCOTA DO ISSQN DAS ATIVIDADES QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 5774 |
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LEI N° 1.606, DE 11 DE OUTUBRO DE 1.988 *REVOGADA PELA LEI ORDINÁRIA Nº 2176/1993* ALTERA ALÍCOTA DO ISSQN DAS ATIVIDADES QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS decretou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte LEI: Art. 1º. A Alíquota constantes do item “1.4, da parte “B” da TABELA “II”, da Lei nº. 1.071, de 27 de janeiro de 1983, fica desdobrada na forma abaixo: a - quando faturado a Institutos da Previdência Social..................................................2% b - nos demais casos.......................................................................................................5% Art. 2º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 11 de Outubro de 1.988. Adhemar Santillo PREFEITO MUNICIPAL Alda Fernandes de Lima CHEFE DE GABINETE Moisés Rodrigues Naves SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO Wellington Santos Batista SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS Alírio Gomes Pereira Júnior SECRETÁRIO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E COODENAÇÃO Oscar Luiz de Oliveira PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO CH/GAB/ERB.