| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1605 / 1988 |
| Date | 1988-09-20 |
| Ementa | REAJUSTA GRATIFICAÇÃO QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 5775 |
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LEI N° 1.605, DE 20 DE SETEMBRO DE 1.988 REAJUSTA GRATIFICAÇÃO QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS decretou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte LEI: Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a reajustar a gratificação das Secretárias da Rede Municipal de Ensino, obedecendo-se os seguintes critérios: A - Escola de 06 a 15 turmas...................................................... Cr$ 5.000,00 B - Escola de 16 a 30 turmas .....................................................Cr$ 8.000,00 C - Escola de 31 .............................................................acima Cr$ 10.000,00 Parágrafo Único - As auxiliares de secretaria perceberão como gratificação, 5% (cinco por cento) sobre o salário base. Art. 2º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor a partir do dia 1º de Outubro de 1988. PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 20 de setembro de 1.988. Adhemar Santillo PREFEITO MUNICIPAL Alda Fernandes de Lima CHEFE DE GABINETE Moisés Rodrigues Naves SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO Wellington Santos Batista SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS Alírio Gomes Pereira Júnior SECRETÁRIO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E COODENAÇÃO Oscar Luiz de Oliveira PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO CH/GAB/ERB.