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norma nº 1601/1988

Tipo Lei
Número / Ano 1601 / 1988
Date 1988-09-16
EmentaAUTORIZA INDENIZAÇÃO POR DESAPROPRIAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI Nº. 1601, DE 16 DE SETEMBRO DE 1988
AUTORIZA INDENIZAÇÃO POR DESAPROPRIAÇÃO E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, aprovou e eu, PREFEITO 
MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a indenizar a CARLOS 
RODRIGUES PIMENTA, conforme processo nº. 03419/88, a importância 
correspondente a 224,37 (duzentos e vinte e quatro virgula trinta e sete) OTNs 
(Obrigação do Tesouro Nacional), (Cz$ 300.000,00) (trezentos mil cruzados) na data da 
avaliação,(15.06.88) e a VALDIVINO PEREIRA DE SOUZA, conforme processo de 
nº. 03420/88, a importância correspondente a 225,25 (duzentos e vinte e cinco virgula 
vinte e cinco) OTNs (Obrigação do Tesouro Nacional), Cz$ (360.000,00) (trezentos e 
sessenta mil cruzados) na data da avaliação,(14.07.88). 
Art. 2º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na 
data de sua publicação. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 16 de setembro de 1.988. 
Adhemar Santillo
PREFEITO MUNICIPAL 
Alda Fernandes de Lima
CHEFE DE GABINETE 
Moisés Rodrigues Naves
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 
Wellington Santos Batista
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS 
Alírio Gomes Pereira Júnior
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E COODENAÇÃO 
Oscar Luiz de Oliveira
PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO 
CH/GAB/ERB. 

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