| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1601 / 1988 |
| Date | 1988-09-16 |
| Ementa | AUTORIZA INDENIZAÇÃO POR DESAPROPRIAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 5778 |
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LEI Nº. 1601, DE 16 DE SETEMBRO DE 1988 AUTORIZA INDENIZAÇÃO POR DESAPROPRIAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a indenizar a CARLOS RODRIGUES PIMENTA, conforme processo nº. 03419/88, a importância correspondente a 224,37 (duzentos e vinte e quatro virgula trinta e sete) OTNs (Obrigação do Tesouro Nacional), (Cz$ 300.000,00) (trezentos mil cruzados) na data da avaliação,(15.06.88) e a VALDIVINO PEREIRA DE SOUZA, conforme processo de nº. 03420/88, a importância correspondente a 225,25 (duzentos e vinte e cinco virgula vinte e cinco) OTNs (Obrigação do Tesouro Nacional), Cz$ (360.000,00) (trezentos e sessenta mil cruzados) na data da avaliação,(14.07.88). Art. 2º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 16 de setembro de 1.988. Adhemar Santillo PREFEITO MUNICIPAL Alda Fernandes de Lima CHEFE DE GABINETE Moisés Rodrigues Naves SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO Wellington Santos Batista SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS Alírio Gomes Pereira Júnior SECRETÁRIO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E COODENAÇÃO Oscar Luiz de Oliveira PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO CH/GAB/ERB.