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norma nº 1600/1988

Tipo Lei
Número / Ano 1600 / 1988
Date 1988-09-16
EmentaDOA ÁREA DE TERRAS À LEGIÃO BRASILEIRA DE ASSISTÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI N° 1.600, DE 16 DE SETEMBRO DE 1988
DOA ÁREA DE TERRAS À LEGIÃO BRASILEIRA DE 
ASSISTÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou e eu, PREFEITO 
MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a proceder a doação à Legião Brasileira de 
Assistência LBA – de uma área de terras equivalente a 2.044,50 m² (dois mil e quarenta e cinqüenta 
metros quadrados), localizada no antigo leito da Estação Ferroviária Federal S.A., no terreno da 
Avenida JK e Rua 02 no loteamento denominado Vila Goiás, matrícula co C.R.I. da 2ª Circunscrição 
sob o nº 18.518, fls. 18, livro 2 CS, com as seguintes medidas e confrontações: 
FRENTE: ..................53,30 metros para a Avenida Presidente Vargas; 
FUNDOS:..................83,00 metros com terrenos particulares; 
LADO DIREITO:...30,00 metros com a parte restante do antigo leito da Rede 
Ferroviária Federal S.A; 
LADO ESQUERDO...................42,60 metros, para a Rua 2. 
Art. 2º. A área mencionada no artigo anterior, inalienável para qualquer fim, destinarse￾á exclusivamente à construção de um Centro de Convivência para idosos, nesta cidade, devendo sua 
construção efetivar-se de acordo com projetos devidamente aprovados pela Secretaria Municipal de 
Planejamento e Coordenação, dentro do prazo máximo de 02 (dois) anos, revertendo-se a área ao 
domínio público municipal independentemente de qualquer medida judicial, caso esta exigência não 
seja formal e integralmente atendida. 
 
§ Único - Fica estabelecido que será respeitada a filosofia do Programa Nacional do 
Voluntariado PRONAV/LBA para o funcionamento do Centro de Convivência para idosos, adotada 
em todo país. 
Art. 3º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação. 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 16 de setembro de 1.988. 
Adhemar Santillo
PREFEITO MUNICIPAL 
Alda Fernandes de Lima
CHEFE DE GABINETE 
Moisés Rodrigues Naves
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 
Wellington Santos Batista 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS 
Alírio Gomes Pereira Júnior
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO 
Oscar Luiz de Oliveira
PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO 
CH/GAB/ERB. 

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