| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1600 / 1988 |
| Date | 1988-09-16 |
| Ementa | DOA ÁREA DE TERRAS À LEGIÃO BRASILEIRA DE ASSISTÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI N° 1.600, DE 16 DE SETEMBRO DE 1988 DOA ÁREA DE TERRAS À LEGIÃO BRASILEIRA DE ASSISTÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a proceder a doação à Legião Brasileira de Assistência LBA – de uma área de terras equivalente a 2.044,50 m² (dois mil e quarenta e cinqüenta metros quadrados), localizada no antigo leito da Estação Ferroviária Federal S.A., no terreno da Avenida JK e Rua 02 no loteamento denominado Vila Goiás, matrícula co C.R.I. da 2ª Circunscrição sob o nº 18.518, fls. 18, livro 2 CS, com as seguintes medidas e confrontações: FRENTE: ..................53,30 metros para a Avenida Presidente Vargas; FUNDOS:..................83,00 metros com terrenos particulares; LADO DIREITO:...30,00 metros com a parte restante do antigo leito da Rede Ferroviária Federal S.A; LADO ESQUERDO...................42,60 metros, para a Rua 2. Art. 2º. A área mencionada no artigo anterior, inalienável para qualquer fim, destinarseá exclusivamente à construção de um Centro de Convivência para idosos, nesta cidade, devendo sua construção efetivar-se de acordo com projetos devidamente aprovados pela Secretaria Municipal de Planejamento e Coordenação, dentro do prazo máximo de 02 (dois) anos, revertendo-se a área ao domínio público municipal independentemente de qualquer medida judicial, caso esta exigência não seja formal e integralmente atendida. § Único - Fica estabelecido que será respeitada a filosofia do Programa Nacional do Voluntariado PRONAV/LBA para o funcionamento do Centro de Convivência para idosos, adotada em todo país. Art. 3º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 16 de setembro de 1.988. Adhemar Santillo PREFEITO MUNICIPAL Alda Fernandes de Lima CHEFE DE GABINETE Moisés Rodrigues Naves SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO Wellington Santos Batista SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS Alírio Gomes Pereira Júnior SECRETÁRIO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO Oscar Luiz de Oliveira PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO CH/GAB/ERB.