| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1599 / 1988 |
| Date | 1988-09-16 |
| Ementa | AUTORIZA INDENIZAÇÃO POR DESAPROPRIAÇÃO DE ÁREA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 5780 |
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LEI Nº 1.599, DE 16 DE SETEMBRO DE 1988 AUTORIZA INDENIZAÇÃO POR DESAPROPRIAÇÃO DE ÁREA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS decretou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a indenizar, na importância de Cz$ 100.000,00 (cem mil cruzados) a área desapropriada de 318,00m², de propriedade de VALDETE MARCIANA DA SILVA, situada na Quadra 01, do Lote 05, da Vila São José, neste Município, para utilização do Poder Público no alargamento da Rua 06, da Vila São José, conforme Processo nº. 007446/87, desta Municipalidade. Art. 2º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 16 de setembro de 1.988. Adhemar Santillo PREFEITO MUNICIPAL Alda Fernandes de Lima CHEFE DE GABINETE Moisés Rodrigues Naves SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO Wellington Santos Batista SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS Alírio Gomes Pereira Júnior SECRETÁRIO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO Oscar Luiz de Oliveira PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO CHGAB/SROS