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norma nº 1599/1988

Tipo Lei
Número / Ano 1599 / 1988
Date 1988-09-16
EmentaAUTORIZA INDENIZAÇÃO POR DESAPROPRIAÇÃO DE ÁREA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI Nº 1.599, DE 16 DE SETEMBRO DE 1988
AUTORIZA INDENIZAÇÃO POR DESAPROPRIAÇÃO DE 
ÁREA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS decretou e eu, PREFEITO 
MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a indenizar, na importância de 
Cz$ 100.000,00 (cem mil cruzados) a área desapropriada de 318,00m², de propriedade 
de VALDETE MARCIANA DA SILVA, situada na Quadra 01, do Lote 05, da Vila São 
José, neste Município, para utilização do Poder Público no alargamento da Rua 06, da 
Vila São José, conforme Processo nº. 007446/87, desta Municipalidade. 
Art. 2º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na 
data de sua publicação. 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 16 de setembro de 1.988. 
Adhemar Santillo 
PREFEITO MUNICIPAL 
Alda Fernandes de Lima
CHEFE DE GABINETE 
Moisés Rodrigues Naves 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 
Wellington Santos Batista
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS 
Alírio Gomes Pereira Júnior 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO 
Oscar Luiz de Oliveira
PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO 
CHGAB/SROS 

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