br-locleg corpus explorer

← Anápolis (GO)

norma nº 1596/1988

Tipo Lei
Número / Ano 1596 / 1988
Date 1988-09-13
EmentaINTRODUZ ALTERAÇÃO DA LEI Nº. 784, DE 27/11/79 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id5783

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

LEI N° 1.596, DE 13 DE SETEMBRO DE 1988.
INTRODUZ ALTERAÇÃO DA LEI Nº. 784, 
DE 27/11/79 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, decretou e eu, Prefeito Municipal, 
sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º. Fica criado, fazendo parte integrante do Anexo I da Lei nº. 784, de 
27.11.79, com o quantitativo de 10 (dez) e vencimento base de 8,5 salários mínimos de 
referência, o cargo de Auxiliar de Fiscalização, dentro do Grupo Ocupacional 
“ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA E TRIBUTÁRIA”. 
Art. 2º. As vagas do cargo criado pelo artigo anterior serão preenchidas
mediante concurso público entre servidores municipais que possuam, no mínimo o 2º 
Grau completo. 
Art. 3º. As atribuições básicas do cargo criados por esta Lei serão definidas 
por ato do Poder Executivo, de acordo com o art. 4º da Lei de nº. 1022 de 11.08.82. 
Art. 4º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na 
data de sua publicação. 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 13 de setembro de 1.988. 
Ademar Santillo
PREFEITO MUNICIPAL 
Alda Fernandes de Lima 
CHEFE DE GABINETE 
Moisés Rodrigues Naves
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 
Wellington Santos Batista
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS 
Alírio Gomes Pereira Júnior
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO 
Oscar Luiz de Oliveira
PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO 
CHGAB/SROS 

open original →