| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1596 / 1988 |
| Date | 1988-09-13 |
| Ementa | INTRODUZ ALTERAÇÃO DA LEI Nº. 784, DE 27/11/79 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI N° 1.596, DE 13 DE SETEMBRO DE 1988. INTRODUZ ALTERAÇÃO DA LEI Nº. 784, DE 27/11/79 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica criado, fazendo parte integrante do Anexo I da Lei nº. 784, de 27.11.79, com o quantitativo de 10 (dez) e vencimento base de 8,5 salários mínimos de referência, o cargo de Auxiliar de Fiscalização, dentro do Grupo Ocupacional “ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA E TRIBUTÁRIA”. Art. 2º. As vagas do cargo criado pelo artigo anterior serão preenchidas mediante concurso público entre servidores municipais que possuam, no mínimo o 2º Grau completo. Art. 3º. As atribuições básicas do cargo criados por esta Lei serão definidas por ato do Poder Executivo, de acordo com o art. 4º da Lei de nº. 1022 de 11.08.82. Art. 4º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 13 de setembro de 1.988. Ademar Santillo PREFEITO MUNICIPAL Alda Fernandes de Lima CHEFE DE GABINETE Moisés Rodrigues Naves SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO Wellington Santos Batista SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS Alírio Gomes Pereira Júnior SECRETÁRIO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO Oscar Luiz de Oliveira PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO CHGAB/SROS