| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1594 / 1988 |
| Date | 1988-08-29 |
| Ementa | REGULAMENTA PISO SALARIAL DA CATEGORIA QUE MENCIONA DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 5784 |
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LEI N° 1.594, DE 29 DE AGOSTO DE 1.988. REGULAMENTA PISO SALARIAL DA CATEGORIA QUE MENCIONA DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou e eu PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. O Piso Salarial dos Professores da Rede Municipal de Ensino usará como parâmetro o Piso Nacional de Salário a partir de 1º de outubro de 1.988. Art. 2º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 29 de agosto de 1.988. Adhemar Santillo PREFEITO MUNICIPAL Alda Fernandes de Lima CHEFE DE GABINETE Moisés Rodrigues Naves SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO Wellington Santos Batista SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS Alírio Gomes Pereira Junior SECRETÁRIO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO Oscar Luiz de Oliveira PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO CG/GAB/ERB.