| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1593 / 1988 |
| Date | 1988-08-17 |
| Ementa | REGULARIZA SITUAÇÃO DOS SERVIDORES DA SUMEC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 5785 |
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LEI Nº 1.593, DE 17 DE AGOSTO DE 1.988. REGULARIZA SITUAÇÃO DOS SERVIDORES DA SUMEC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Os Servidores da Superintendência Municipal de Educação e Cultura- SUMEC, sob o regime de contratos especiais, ficam efetivados em seus cargos a partir do dia 30 de junho de 1.988, nos termos da Legislação Trabalhista. Art. 2º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 17 de agosto de 1.988. Adhemar Santillo PREFEITO MUNICIPAL Alda Fernandes de Lima CHEFE DE GABINETE Moisés Rodrigues Naves SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO Wellinghton Santos Batista SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS Alírio Gomes Pereira Junior SECRETÁRIO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO Oscar Luiz de Oliveira PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO CG/GAB/ERB.