br-locleg corpus explorer

← Anápolis (GO)

norma nº 1593/1988

Tipo Lei
Número / Ano 1593 / 1988
Date 1988-08-17
EmentaREGULARIZA SITUAÇÃO DOS SERVIDORES DA SUMEC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id5785

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

LEI Nº 1.593, DE 17 DE AGOSTO DE 1.988.
REGULARIZA SITUAÇÃO DOS SERVIDORES 
DA SUMEC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou e eu, PREFEITO 
MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Os Servidores da Superintendência Municipal de Educação e 
Cultura- SUMEC, sob o regime de contratos especiais, ficam efetivados em seus cargos 
a partir do dia 30 de junho de 1.988, nos termos da Legislação Trabalhista. 
Art. 2º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na 
data de sua publicação. 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 17 de agosto de 1.988. 
Adhemar Santillo
PREFEITO MUNICIPAL 
Alda Fernandes de Lima
CHEFE DE GABINETE 
Moisés Rodrigues Naves
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 
Wellinghton Santos Batista
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS 
Alírio Gomes Pereira Junior
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO 
Oscar Luiz de Oliveira
PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO 
CG/GAB/ERB. 

open original →