| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1587 / 1988 |
| Date | 1988-08-15 |
| Ementa | ACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 5º DA LEI 1466/87 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº 1.587, DE 15 DE AGOSTO DE 1.988. ACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 5º DA LEI 1466/87 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, decretou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica acrescentado ao artigo 5º da Lei nº 1466/87, de 15 de julho de 1987, o Parágrafo Único na forma abaixo: Art.5º............................................................................... Parágrafo Único. O benefício de que trata a presente Lei poderá ser estendido ao delegado Chefe da 2º Delegacia Regional do Serviço Militar e executado da mesma forma dos artigos precedentes. Art. 2º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 15 de agosto de 1.988. Adhemar Santillo PREFEITO MUNICIPAL Alda Fernandes de Lima CHEFE DE GABINETE Moisés Rodrigues Naves SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO Welinghton Santos Batista SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS Alírio Gomes Pereira Junior SECRETÁRIO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO Oscar Luiz de Oliveira PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO CG/GAB/ERB.