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norma nº 1585/1988

Tipo Lei
Número / Ano 1585 / 1988
Date 1988-08-15
EmentaAUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO FIRMAR CONVÊNIO COM EMATER-GO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIA.
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LEI N° 1.585 DE 15 DE AGOSTO DE 1.988.
*REVOGADA PELA LEI ORDINÁRIA Nº 3.809/2015*
AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO 
FIRMAR CONVÊNIO COM EMATER-GO E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIA.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, decretou e eu, PREFEITO 
MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, por força desta Lei,
autorizado assinar convênio, consoante Minuta em anexo, que passa a integrá-la para 
todos os fins de direito, com a Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do 
Estado de Goiás Emater-Go, possibilitando àquela Empresa a abertura e manutenção de 
escritório local na sede deste Município, contribuindo até o limite de 1% (um por cento) 
sobre sua conta do FPM repassado mensalmente, guardada a mesma proporção sobre 
cada parcela recebida.
Art. 2º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado, ainda, a 
tomar todas as providências jurídicas, orçamentárias, financeiras e contábeis, previstas 
no referido instrumento para a celebração e cumprimento de Convênio, bem como 
firmar o contrato mencionado na Minuta de Convênio anexa e, inclusive, abrir crédito 
especial ou suplementar no valor necessário aos fins desta Lei, no caso de inexistência 
de dotação orçamentária adequada, quando celebrados.
Art. 3º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na 
data de sua publicação.
 PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 15 de agosto de 1.988.
Adhemar Santillo
PREFEITO MUNICIPAL
Alda Fernandes de Lima
CHEFE DE GABINETE
Moisés Rodrigues Naves
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
Welinghton Santos Batista
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS
Alírio Gomes Pereira Junior
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO
Oscar Luiz de Oliveira
PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO
CG/GAB/ERB.

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