| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1585 / 1988 |
| Date | 1988-08-15 |
| Ementa | AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO FIRMAR CONVÊNIO COM EMATER-GO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIA. |
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LEI N° 1.585 DE 15 DE AGOSTO DE 1.988. *REVOGADA PELA LEI ORDINÁRIA Nº 3.809/2015* AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO FIRMAR CONVÊNIO COM EMATER-GO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIA. A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, decretou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, por força desta Lei, autorizado assinar convênio, consoante Minuta em anexo, que passa a integrá-la para todos os fins de direito, com a Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Goiás Emater-Go, possibilitando àquela Empresa a abertura e manutenção de escritório local na sede deste Município, contribuindo até o limite de 1% (um por cento) sobre sua conta do FPM repassado mensalmente, guardada a mesma proporção sobre cada parcela recebida. Art. 2º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado, ainda, a tomar todas as providências jurídicas, orçamentárias, financeiras e contábeis, previstas no referido instrumento para a celebração e cumprimento de Convênio, bem como firmar o contrato mencionado na Minuta de Convênio anexa e, inclusive, abrir crédito especial ou suplementar no valor necessário aos fins desta Lei, no caso de inexistência de dotação orçamentária adequada, quando celebrados. Art. 3º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 15 de agosto de 1.988. Adhemar Santillo PREFEITO MUNICIPAL Alda Fernandes de Lima CHEFE DE GABINETE Moisés Rodrigues Naves SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO Welinghton Santos Batista SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS Alírio Gomes Pereira Junior SECRETÁRIO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO Oscar Luiz de Oliveira PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO CG/GAB/ERB.