| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1584 / 1988 |
| Date | 1988-08-12 |
| Ementa | AUTORIZA PERMUTA DE ÁREA PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 5794 |
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LEI N°. 1.584 DE 12 DE AGOSTO DE 1988 AUTORIZA PERMUTA DE ÁREA PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, aprovou e eu PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a permutar área pública denominada parte do lote 01, da quadra 01. do loteamento “Bairro Cidade Jardim”, com 163,00m², de forma triangular, frente para a Av. Xavier de Almeida, numa extensão de 24,00m; Lado Direito para o mesmo lote 01, da quadra 01. numa extensão de 22,00m, pela área particular denominada lote 15, da quadra 60, do loteamento “Bairro Jundiaí”, com 525m²; frente para a Rua Chico Xavier, numa extensão de 15,00m; Lado direito para o lote 16, numa extensão de 35,00m, Lado esquerdo para o lote 14, numa extensão de 35,00m. Art. 2º. Permuta esta, objeto do Processo nº 11092/87. Art. 3º. As partes permutantes respondem pelas despesas dos seus interesses ficando isento o Município, nos termos da Legislação Vigente. Art. 4º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. ................PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 12de agosto de 1.988. Adhemar Santillo PREFEITO MUNICIPAL Alda Fernandes de Lima CHEFE DE GABINETE Moisés Rodrigues Naves SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRA ÇÃO Welinghton Santos Batista SECRETÁ RIO MUNICIPAL DE FINANÇAS Alírio Gomes Pereira Junior SECRETÁ RIO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E COORDENA ÇÃO Oscar Luiz de Oliveira PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO CG/GAB/ERB.