br-locleg corpus explorer

← Anápolis (GO)

norma nº 1584/1988

Tipo Lei
Número / Ano 1584 / 1988
Date 1988-08-12
EmentaAUTORIZA PERMUTA DE ÁREA PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id5794

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

LEI N°. 1.584 DE 12 DE AGOSTO DE 1988
AUTORIZA PERMUTA DE ÁREA PÚBLICA E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, aprovou e eu PREFEITO 
MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a permutar área pública 
denominada parte do lote 01, da quadra 01. do loteamento “Bairro Cidade Jardim”, com 
163,00m², de forma triangular, frente para a Av. Xavier de Almeida, numa extensão de 
24,00m; Lado Direito para o mesmo lote 01, da quadra 01. numa extensão de 22,00m, 
pela área particular denominada lote 15, da quadra 60, do loteamento “Bairro Jundiaí”, 
com 525m²; frente para a Rua Chico Xavier, numa extensão de 15,00m; Lado direito 
para o lote 16, numa extensão de 35,00m, Lado esquerdo para o lote 14, numa extensão 
de 35,00m. 
Art. 2º. Permuta esta, objeto do Processo nº
 11092/87. 
Art. 3º. As partes permutantes respondem pelas despesas dos seus interesses 
ficando isento o Município, nos termos da Legislação Vigente.
Art. 4º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na 
data de sua publicação. 
................PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 12de agosto de 1.988. 
Adhemar Santillo
PREFEITO MUNICIPAL
Alda Fernandes de Lima 
CHEFE DE GABINETE
Moisés Rodrigues Naves
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRA ÇÃO
Welinghton Santos Batista
SECRETÁ RIO MUNICIPAL DE FINANÇAS
Alírio Gomes Pereira Junior
SECRETÁ RIO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E COORDENA ÇÃO
Oscar Luiz de Oliveira
PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO
CG/GAB/ERB.

open original →