| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1583 / 1988 |
| Date | 1988-08-12 |
| Ementa | SOLICITA AUTORIZAÇÃO PARA PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 5795 |
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LEI N° 1.583 DE 12 DE AGOSTO DE 1988 SOLICITA AUTORIZAÇÃO PARA PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, aprovou e eu PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a indenizar em 719,72 OTNs, a Eurico Pinto Pontes, em decorrência da desapropriação indireta realizada no lugar denominado “Água Fria”, Chácara nº 01, do Bairro JK, Setor “Nova Capital”, nesta cidade a fim de corrigir erosão e implantar, como arrimo, uma praça de esportes, correspondente a 14.762 m² (quatorze mil setecentos e sessenta e dois metros quadrados), conforme descritivo, e processos nºs 0937/87 e 04984/88, do Município de Anápolis. Art. 2º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 16 de agosto de 1.988. Adhemar Santillo PREFEITO MUNICIPAL Alda Fernandes de Lima CHEFE DE GABINETE Moisés Rodrigues Naves SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO Welinghton Santos Batista SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS Alírio Gomes Pereira Junior SECRETÁRIO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO Oscar Luiz de Oliveira PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO CG/GAB/ERB.