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norma nº 1583/1988

Tipo Lei
Número / Ano 1583 / 1988
Date 1988-08-12
EmentaSOLICITA AUTORIZAÇÃO PARA PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI N° 1.583 DE 12 DE AGOSTO DE 1988
SOLICITA AUTORIZAÇÃO PARA PAGAMENTO 
DE INDENIZAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, aprovou e eu PREFEITO 
MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a indenizar em 719,72 OTNs, a 
Eurico Pinto Pontes, em decorrência da desapropriação indireta realizada no lugar 
denominado “Água Fria”, Chácara nº 01, do Bairro JK, Setor “Nova Capital”, nesta 
cidade a fim de corrigir erosão e implantar, como arrimo, uma praça de esportes, 
correspondente a 14.762 m² (quatorze mil setecentos e sessenta e dois metros 
quadrados), conforme descritivo, e processos nºs 0937/87 e 04984/88, do Município de 
Anápolis. 
Art. 2º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na 
data de sua publicação. 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 16 de agosto de 1.988. 
Adhemar Santillo 
PREFEITO MUNICIPAL 
Alda Fernandes de Lima
CHEFE DE GABINETE 
Moisés Rodrigues Naves
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 
Welinghton Santos Batista
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS 
Alírio Gomes Pereira Junior
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO 
Oscar Luiz de Oliveira 
PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO 
CG/GAB/ERB. 

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