| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1581 / 1988 |
| Date | 1988-08-12 |
| Ementa | AUTORIZA DAÇÃO EM PAGAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 5797 |
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LEI N° 1.581 DE 12 DE AGOSTO DE 1988 AUTORIZA DAÇÃO EM PAGAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, aprovou e eu PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a dar em pagamento à Empresa Galgane Ribeiro Engenharia e Comércio, portadora do CGC 01.757.335/0001-11, pela construção de 587,50 m² de muros na Escola do Bairro São João, avaliado em Cr$ 645.727,96 a área de terras cp, as seguintes, medidas e confrontações: LOCALIZAÇÃO: Qd. 06, Bairro Cidade Jardim; ÁREA TOTAL: 312,50m², FRENTE para a Rua 4, medindo 12,50m FUNDOS para a Rua J-7, medindo 12,50m, LADO DIREITO para o lote 05, medindo 25,00 m, LADO ESQUERDO para a Av. Brasil, medindo 25,00m. § 1º. A área descrita no caput deste artigo e avaliada em Cr$ 650.000,00 fica desafetada de sua destinação originária, passando para a categoria de bem dominial do Município. Art. 2º. Nenhum encargo advirá às partes em função da transação de que trata o artigo anterior, ressalvado apena os tributos e os emolumentos cartorários incidentes nesse tipo de transação. § 1º. A dação em pagamento, objeto da presente Lei, é parte integrante do Processo Administrativo nº 007/88 da Superintendência Municipal de Educação e Cultura – SUMEC. Art. 3º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 12 de agosto de 1.988. Adhemar Santillo PREFEITO MUNICIPAL Alda Fernandes de Lima CHEFE DE GABINETE Moisés Rodrigues Naves SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO Wellington Santos Batista SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS Alírio Gomes Pereira Junior SECRETÁRIO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO Oscar Luiz de Oliveira PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO CH/GAB/ERB.