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norma nº 1581/1988

Tipo Lei
Número / Ano 1581 / 1988
Date 1988-08-12
EmentaAUTORIZA DAÇÃO EM PAGAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI N° 1.581 DE 12 DE AGOSTO DE 1988
AUTORIZA DAÇÃO EM PAGAMENTO E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, aprovou e eu PREFEITO 
MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a dar em pagamento à Empresa Galgane 
Ribeiro Engenharia e Comércio, portadora do CGC 01.757.335/0001-11, pela construção de 
587,50 m² de muros na Escola do Bairro São João, avaliado em Cr$ 645.727,96 a área de terras 
cp, as seguintes, medidas e confrontações: 
LOCALIZAÇÃO: Qd. 06, Bairro Cidade Jardim; 
ÁREA TOTAL: 312,50m², 
FRENTE para a Rua 4, medindo 12,50m 
FUNDOS para a Rua J-7, medindo 12,50m, 
LADO DIREITO para o lote 05, medindo 25,00 m, 
LADO ESQUERDO para a Av. Brasil, medindo 25,00m. 
§ 1º. A área descrita no caput deste artigo e avaliada em Cr$ 650.000,00 fica 
desafetada de sua destinação originária, passando para a categoria de bem dominial do Município. 
Art. 2º. Nenhum encargo advirá às partes em função da transação de que trata o 
artigo anterior, ressalvado apena os tributos e os emolumentos cartorários incidentes nesse tipo de 
transação. 
§ 1º. A dação em pagamento, objeto da presente Lei, é parte integrante do Processo 
Administrativo nº 007/88 da Superintendência Municipal de Educação e Cultura – SUMEC. 
Art. 3º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de 
sua publicação. 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 12 de agosto de 1.988. 
Adhemar Santillo
PREFEITO MUNICIPAL 
Alda Fernandes de Lima
CHEFE DE GABINETE 
Moisés Rodrigues Naves 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 
Wellington Santos Batista
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS 
Alírio Gomes Pereira Junior
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO 
Oscar Luiz de Oliveira
PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO 
CH/GAB/ERB. 

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