| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1580 / 1988 |
| Date | 1988-08-12 |
| Ementa | AUTORIZA ESCRITURAÇÃO POR PERMUTA DE ÁREA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 5798 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
LEI N° 1.580 DE 12 DE AGOSTO DE 1988 AUTORIZA ESCRITURAÇÃO POR PERMUTA DE ÁREA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, aprovou e eu PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a outorgar escritura pública do terreno desta Municipalidade situado no núcleo Residencial Raul Balduíno, constante da Qd. 12,Lt. “A”, com área total de 370, 00 m² (trezentos e setenta metros quadrados), confrontando com a Rua 13, uma viela, lote 01, e terreno da municipalidade, situados na mesma quadra,conforme Processo nº. 04603/88, à SELMA DE FREITAS BORGES, CELUCIA DE FREITAS BORGES, SUELY DE FREITAS BORGES E SILVIO DE FREITAS BORGES, como indenização de suas benfeitorias e da preferência de posse por mais de 20 (vinte anos em área pública). Art. 2º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 12 de agosto de 1.988. Adhemar Santillo PREFEITO MUNICIPAL Alda Fernandes de Lima CHEFE DE GABINETE Moisés Rodrigues Naves SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO Wellington Santos Batista SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS Alírio Gomes Pereira Junior SECRETÁRIO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO Oscar Luiz de Oliveira PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO CG/GAB/ERB.