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norma nº 1580/1988

Tipo Lei
Número / Ano 1580 / 1988
Date 1988-08-12
EmentaAUTORIZA ESCRITURAÇÃO POR PERMUTA DE ÁREA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI N° 1.580 DE 12 DE AGOSTO DE 1988
AUTORIZA ESCRITURAÇÃO POR PERMUTA DE 
ÁREA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, aprovou e eu PREFEITO 
MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a outorgar escritura pública do 
terreno desta Municipalidade situado no núcleo Residencial Raul Balduíno, constante da 
Qd. 12,Lt. “A”, com área total de 370, 00 m² (trezentos e setenta metros quadrados), 
confrontando com a Rua 13, uma viela, lote 01, e terreno da municipalidade, situados na 
mesma quadra,conforme Processo nº. 04603/88, à SELMA DE FREITAS BORGES, 
CELUCIA DE FREITAS BORGES, SUELY DE FREITAS BORGES E SILVIO DE 
FREITAS BORGES, como indenização de suas benfeitorias e da preferência de posse 
por mais de 20 (vinte anos em área pública). 
Art. 2º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na 
data de sua publicação. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 12 de agosto de 1.988. 
Adhemar Santillo
PREFEITO MUNICIPAL 
Alda Fernandes de Lima
CHEFE DE GABINETE 
Moisés Rodrigues Naves
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 
Wellington Santos Batista
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS 
Alírio Gomes Pereira Junior
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO 
Oscar Luiz de Oliveira
PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO 
CG/GAB/ERB.

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