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norma nº 1579/1988

Tipo Lei
Número / Ano 1579 / 1988
Date 1988-08-12
EmentaAUTORIZA PERMUTA DE ÁREA PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id5799

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LEI N° 1.579 DE 12 DE AGOSTO DE 1988
AUTORIZA PERMUTA DE ÁREA PÚBLICA 
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado permutar área pública 
remanescente do antigo Matadouro Municipal, nas proximidades da Av. Brasil, por 
áreas de propriedade da Firma Jose Vieira & Cia Ltda. Área estas que foram utilizadas 
pelo Município de Anápolis, para o prolongamento da Rua Jean Jacques Wirth e parte 
da Av. Brasil, lindeiras ao Prédio da antiga estação Rodoviária de Anápolis. 
Art. 2º. As áreas permutadas serão caracterizadas e avaliadas no Processo 
de nº. 00341/88. 
Art. 3º. As despesas incidentes sobre a transação, serão apuradas “ pro￾rata”, ficando o Município isento do pagamento da sua parte, consoante o que dispõe a 
legislação vigente. 
Art. 4º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na 
data de sua publicação.
 
Adhemar Santillo
PREFEITO MUNICIPAL 
Alda Fernandes de Lima
CHEFE DE GABINETE 
Moisés Rodrigues Naves
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 
Wellington Santos Batista
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS 
Alírio Gomes Pereira Junior
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO 
Oscar Luiz de Oliveira
PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO 

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