| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1579 / 1988 |
| Date | 1988-08-12 |
| Ementa | AUTORIZA PERMUTA DE ÁREA PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 5799 |
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LEI N° 1.579 DE 12 DE AGOSTO DE 1988 AUTORIZA PERMUTA DE ÁREA PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado permutar área pública remanescente do antigo Matadouro Municipal, nas proximidades da Av. Brasil, por áreas de propriedade da Firma Jose Vieira & Cia Ltda. Área estas que foram utilizadas pelo Município de Anápolis, para o prolongamento da Rua Jean Jacques Wirth e parte da Av. Brasil, lindeiras ao Prédio da antiga estação Rodoviária de Anápolis. Art. 2º. As áreas permutadas serão caracterizadas e avaliadas no Processo de nº. 00341/88. Art. 3º. As despesas incidentes sobre a transação, serão apuradas “ prorata”, ficando o Município isento do pagamento da sua parte, consoante o que dispõe a legislação vigente. Art. 4º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Adhemar Santillo PREFEITO MUNICIPAL Alda Fernandes de Lima CHEFE DE GABINETE Moisés Rodrigues Naves SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO Wellington Santos Batista SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS Alírio Gomes Pereira Junior SECRETÁRIO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO Oscar Luiz de Oliveira PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO