| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1576 / 1988 |
| Date | 1988-08-12 |
| Ementa | AUTORIZA PERMUTA DE ÁREA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 5802 |
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LEI Nº 1.576 DE 12 DE AGOSTO DE 1988 AUTORIZA PERMUTA DE ÁREA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou e eu PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Poder Publico autorizado permutar área pública de aproximadamente 2.525,60m², (dois mil quinhentos e vinte e cinco e sessenta metros quadrados), localizada no setor Bougainville, saída Norte, à Av. Brasil, nas confluências das ruas França, Paraguai, Uruguai e Chile, por áreas de propriedade da firma “ Comercial Eldorado de Produtos Alimentícios Ltda”., estabelecida nesta cidade, situadas na quadra 07, lotes 1(um) a 40 (quarenta) do Bairro “Parque Residencial das Flores”, nesta cidade com 12.190,00 (doze mil cento e noventa metros quadrados) para utilização social. Art. 2º. As áreas permutadas estão descritas, caracterizadas, avaliadas e justificadas no processo nº. 02922/88. Art. 3º. As despesas incidentes sobre a presente transação, serão apuradas “pro-rata”, ficando o Município isento do pagamento de sua parte, consoante o que dispõe a legislação vigente. Art. 4º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 12 de agosto de 1.988. Adhemar Santillo PREFEITO MUNICIPAL Moises Rodrigues Naves CHEFE DE GABINETE Moisés Rodrigues Naves SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO Wellington Santos Batista SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS Alírio Gomes Pereira Júnior SECRETÁRIO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO Oscar Luiz de Oliveira PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO CG/GAB/ERB.