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norma nº 1576/1988

Tipo Lei
Número / Ano 1576 / 1988
Date 1988-08-12
EmentaAUTORIZA PERMUTA DE ÁREA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id5802

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LEI Nº 1.576 DE 12 DE AGOSTO DE 1988
AUTORIZA PERMUTA DE ÁREA E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou e eu 
PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º. Fica o Poder Publico autorizado permutar área pública de 
aproximadamente 2.525,60m², (dois mil quinhentos e vinte e cinco e sessenta metros 
quadrados), localizada no setor Bougainville, saída Norte, à Av. Brasil, nas confluências 
das ruas França, Paraguai, Uruguai e Chile, por áreas de propriedade da firma “ 
Comercial Eldorado de Produtos Alimentícios Ltda”., estabelecida nesta cidade, 
situadas na quadra 07, lotes 1(um) a 40 (quarenta) do Bairro “Parque Residencial das 
Flores”, nesta cidade com 12.190,00 (doze mil cento e noventa metros quadrados) para 
utilização social. 
Art. 2º. As áreas permutadas estão descritas, caracterizadas, avaliadas e 
justificadas no processo nº. 02922/88. 
Art. 3º. As despesas incidentes sobre a presente transação, serão apuradas 
“pro-rata”, ficando o Município isento do pagamento de sua parte, consoante o que 
dispõe a legislação vigente. 
Art. 4º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na 
data de sua publicação. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 12 de agosto de 1.988. 
Adhemar Santillo
PREFEITO MUNICIPAL 
Moises Rodrigues Naves
CHEFE DE GABINETE 
Moisés Rodrigues Naves
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 
Wellington Santos Batista
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS 
Alírio Gomes Pereira Júnior
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO 
Oscar Luiz de Oliveira
PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO 
CG/GAB/ERB.

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