| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1573 / 1988 |
| Date | 1988-06-23 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE CONSERVAÇÃO DE LOGRADOUROS PÚBLICOS E PARTICULARES NO MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 5804 |
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LEI N° 1.573 DE 23 DE JUNHO DE 1988 DISPÕE SOBRE CONSERVAÇÃO DE LOGRADOUROS PÚBLICOS E PARTICULARES NO MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. É proibido pichar muros ou qualquer outro logradouro público ou particular, no Município de Anápolis. Parágrafo Único: Fica permitida a propaganda política, em estabelecimento particulares, desde que autorizada expressamente pelo proprietário e nos termos da Legislação Eleitoral. Art. 2º. Identificados os autores das pichações, ficam os mesmos sujeitos a multa,(VETADO), a ser aplicada pela Divisão de Posturas da Secretaria Municipal de Serviços Urbanos, nos termos do Código de Posturas do Município de Anápolis. Art. 3º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 23 de junho de 1.988. Adhemar Santillo PREFEITO MUNICIPAL Victor Hugo Marques Queiroz CHEFE DE GABINETE Moisés Rodrigues Naves SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO Wellington Santos Batista SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS Jadder Maurício Aires Barbosa SECRETÁRIO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E COODENAÇÃO Vicente Alencar PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO