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norma nº 1573/1988

Tipo Lei
Número / Ano 1573 / 1988
Date 1988-06-23
EmentaDISPÕE SOBRE CONSERVAÇÃO DE LOGRADOUROS PÚBLICOS E PARTICULARES NO MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI N° 1.573 DE 23 DE JUNHO DE 1988
DISPÕE SOBRE CONSERVAÇÃO DE LOGRADOUROS 
PÚBLICOS E PARTICULARES NO MUNICÍPIO DE 
ANÁPOLIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou e eu, PREFEITO 
MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º. É proibido pichar muros ou qualquer outro logradouro público ou 
particular, no Município de Anápolis. 
Parágrafo Único: Fica permitida a propaganda política, em estabelecimento 
particulares, desde que autorizada expressamente pelo proprietário e nos termos da 
Legislação Eleitoral. 
Art. 2º. Identificados os autores das pichações, ficam os mesmos sujeitos a 
multa,(VETADO), a ser aplicada pela Divisão de Posturas da Secretaria Municipal de 
Serviços Urbanos, nos termos do Código de Posturas do Município de Anápolis. 
Art. 3º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na 
data de sua publicação. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 23 de junho de 1.988. 
Adhemar Santillo
PREFEITO MUNICIPAL 
Victor Hugo Marques Queiroz
CHEFE DE GABINETE 
Moisés Rodrigues Naves
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 
Wellington Santos Batista
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS 
Jadder Maurício Aires Barbosa
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E COODENAÇÃO 
Vicente Alencar
PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO 

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