| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1563 / 1988 |
| Date | 1988-06-09 |
| Ementa | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CONCEDER ISENÇÃO DE TRIBUTO À CATEGORIA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIA. |
| native_id | 5813 |
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LEI Nº 1.563, DE 09 DE JUNHO DE 1988 AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CONCEDER ISENÇÃO DE TRIBUTO À CATEGORIA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIA. A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a conceder isenção do IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA – ISSQN até o dia 31.12.88, aos motoristas e proprietários de automóveis de aluguel – TAXI – devidamente cadastrados na Municipalidade. Parágrafo Único - A isenção prevista neste artigo abrange os débitos em atraso, inclusive os já inscritos da Dívida Ativa e os em execução judicial. Art. 2º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 09 de junho de 1988. Adhemar Santillo PREFEITO MUNICIPAL Victor Hugo Marques Queiroz CHEFE DE GABINETE Moisés Rodrigues Naves SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO Wellington Santos Batista SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS Jadder Maurício Aires Barbosa SECRETÁRIO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO Vicente Alencar PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO CH/GAB/SRO.