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norma nº 1563/1988

Tipo Lei
Número / Ano 1563 / 1988
Date 1988-06-09
EmentaAUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CONCEDER ISENÇÃO DE TRIBUTO À CATEGORIA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIA.
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LEI Nº 1.563, DE 09 DE JUNHO DE 1988
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A 
CONCEDER ISENÇÃO DE TRIBUTO À CATEGORIA 
QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIA.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou e eu, PREFEITO 
MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a conceder isenção do 
IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA – ISSQN até o dia 
31.12.88, aos motoristas e proprietários de automóveis de aluguel – TAXI – 
devidamente cadastrados na Municipalidade. 
Parágrafo Único - A isenção prevista neste artigo abrange os débitos em 
atraso, inclusive os já inscritos da Dívida Ativa e os em execução judicial. 
Art. 2º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na 
data de sua publicação. 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 09 de junho de 1988. 
Adhemar Santillo
PREFEITO MUNICIPAL 
Victor Hugo Marques Queiroz 
CHEFE DE GABINETE 
Moisés Rodrigues Naves 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 
Wellington Santos Batista 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS 
Jadder Maurício Aires Barbosa 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO 
Vicente Alencar
PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO 
CH/GAB/SRO.

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