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norma nº 1549/1988

Tipo Lei
Número / Ano 1549 / 1988
Date 1988-04-20
EmentaMODIFICA O REGULAMENTO DO SEVIÇO DE TAXIS DO MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI Nº 1.549, DE 20 DE ABRIL DE 1988
MODIFICA O REGULAMENTO DO SEVIÇO DE TAXIS DO 
MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS decretou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, 
sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º.O artigo 12, DA Lei Municipal nº 1.204 de 12 de junho de 1.984, passa a vigorar com a 
seguinte redação: 
“Art. 2º. Fica limitado em 205 (duzentos e cinco) o número de táxis no Município de Anápolis. 
§1º - O acréscimo de 10 (dez) taxis, previstos nesta Lei, será destinado aos Distritos do 
Município de Anápolis, da seguinte forma: 
a) - Rodrigues Nascimento..........................................................................................02 taxis 
b) - Interlândia...........................................................................................................02 taxis 
c) - Joanápolis...............................................................................................................02 taxis 
d) - Souzânia..............................................................................................................02 taxis 
e) - Goianápolis............................................................................................................02 taxis 
§ 2º - Os táxis liberados, na forma deste artigo, somente poderão operar nos respectivos distritos 
para os quais foram autorizados, sob pena de cassação do registro junto à Prefeitura Municipal. 
§ 3º - A limitação prevista nesta Lei terá duração de três (03) anos, contar da publicação da 
Lei”. 
Art. 2º. Revogadas as disposições em contrário e especialmente da Lei Municipal nº 1.191 de 
24 de abril de 1984, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 20 de abril de 1988. 
Ademar Santillo
PREFEITO MUNICIPAL 
Victor Hugo de Queiroz
CHEFE DE GABINETE 
Moisés Rodrigues Naves
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 
Welington Santos Batista
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS 
Oscar Luiz de Oliveira
PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO 
Jader Maurício Aires Barbosa
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO 
Wellington Santos Batista
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FIANÇAS 
Oscar Luiz de Oliveira
PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO 
Jádder Maurício Aires Barbosa
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO 
CHAGAB/SRO.

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