| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1549 / 1988 |
| Date | 1988-04-20 |
| Ementa | MODIFICA O REGULAMENTO DO SEVIÇO DE TAXIS DO MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº 1.549, DE 20 DE ABRIL DE 1988 MODIFICA O REGULAMENTO DO SEVIÇO DE TAXIS DO MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS decretou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º.O artigo 12, DA Lei Municipal nº 1.204 de 12 de junho de 1.984, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 2º. Fica limitado em 205 (duzentos e cinco) o número de táxis no Município de Anápolis. §1º - O acréscimo de 10 (dez) taxis, previstos nesta Lei, será destinado aos Distritos do Município de Anápolis, da seguinte forma: a) - Rodrigues Nascimento..........................................................................................02 taxis b) - Interlândia...........................................................................................................02 taxis c) - Joanápolis...............................................................................................................02 taxis d) - Souzânia..............................................................................................................02 taxis e) - Goianápolis............................................................................................................02 taxis § 2º - Os táxis liberados, na forma deste artigo, somente poderão operar nos respectivos distritos para os quais foram autorizados, sob pena de cassação do registro junto à Prefeitura Municipal. § 3º - A limitação prevista nesta Lei terá duração de três (03) anos, contar da publicação da Lei”. Art. 2º. Revogadas as disposições em contrário e especialmente da Lei Municipal nº 1.191 de 24 de abril de 1984, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 20 de abril de 1988. Ademar Santillo PREFEITO MUNICIPAL Victor Hugo de Queiroz CHEFE DE GABINETE Moisés Rodrigues Naves SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO Welington Santos Batista SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS Oscar Luiz de Oliveira PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO Jader Maurício Aires Barbosa SECRETÁRIO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO Wellington Santos Batista SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FIANÇAS Oscar Luiz de Oliveira PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO Jádder Maurício Aires Barbosa SECRETÁRIO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO CHAGAB/SRO.