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norma nº 1548/1988

Tipo Lei
Número / Ano 1548 / 1988
Date 1988-04-14
EmentaALTERA ARTIGO DA LEI DE Nº 1339/85 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI Nº 1.548, DE 14 DE ABRIL DE 1988
ALTERA ARTIGO DA LEI DE Nº 1339/85 E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS decretou e eu, PREFEITO MUNICIPAL,
sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º. O artigo 20, da Lei nº 1339/85, passa a ter a seguinte redação: 
“a promoção é a elevação do servidor do magistério para o nível superior da mesma classe, 
mediante critério de qualificação.” 
Art. 2º. O artigo 21, da Lei nº 1339/85 – Estatuto do Magistério Público do Município de 
Anápolis, passa a vigorar com a seguinte redação, acrescentando-se o parágrafo único: 
 “Art. 21. Acesso é a forma através da qual o servidor do magistério ocupará, vetado, o cargo de 
classe diferente mediante qualificação específica”.
 Parágrafo único. A critério do Chefe do Poder Executivo e necessidade do serviço público, o 
servidor que for beneficiado pelo acesso deverá continuar lecionando na 1ª fase do 1º grau.’ 
Parágrafo único. Fica assegurado aos servidores administrativos lotados na SUMEC o direito ao 
acesso ao cargo de professor, mediante as seguintes condições: (ALTERADO PELA LEI Nº 
1.709, /1989) 
Parágrafo único. Fica assegurado ao Servidor do Magistério, preenchidos os requisitos a que se 
refere o caput deste artigo o direito de acesso automático, podendo inclusive, se professor, 
continuar atuando na 1ª fase do 1º grau. (ALTERADO PELA LEI Nº 2041/ 1992). 
Art. 3º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação. 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 14 de abril de 1988. 
Adhemar Santillo
PREFEITO MUNICIPAL 
Victor Hugo Marques Queiroz
CHEFE DE GABINETE 
Moisés Rodrigues Naves
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 
Wellington Santos Batista
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS 
Oscar Luiz de Oliveira
PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO 
Jádder Maurício Aires Barbosa
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO 

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