| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1548 / 1988 |
| Date | 1988-04-14 |
| Ementa | ALTERA ARTIGO DA LEI DE Nº 1339/85 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 5828 |
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LEI Nº 1.548, DE 14 DE ABRIL DE 1988 ALTERA ARTIGO DA LEI DE Nº 1339/85 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS decretou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. O artigo 20, da Lei nº 1339/85, passa a ter a seguinte redação: “a promoção é a elevação do servidor do magistério para o nível superior da mesma classe, mediante critério de qualificação.” Art. 2º. O artigo 21, da Lei nº 1339/85 – Estatuto do Magistério Público do Município de Anápolis, passa a vigorar com a seguinte redação, acrescentando-se o parágrafo único: “Art. 21. Acesso é a forma através da qual o servidor do magistério ocupará, vetado, o cargo de classe diferente mediante qualificação específica”. Parágrafo único. A critério do Chefe do Poder Executivo e necessidade do serviço público, o servidor que for beneficiado pelo acesso deverá continuar lecionando na 1ª fase do 1º grau.’ Parágrafo único. Fica assegurado aos servidores administrativos lotados na SUMEC o direito ao acesso ao cargo de professor, mediante as seguintes condições: (ALTERADO PELA LEI Nº 1.709, /1989) Parágrafo único. Fica assegurado ao Servidor do Magistério, preenchidos os requisitos a que se refere o caput deste artigo o direito de acesso automático, podendo inclusive, se professor, continuar atuando na 1ª fase do 1º grau. (ALTERADO PELA LEI Nº 2041/ 1992). Art. 3º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 14 de abril de 1988. Adhemar Santillo PREFEITO MUNICIPAL Victor Hugo Marques Queiroz CHEFE DE GABINETE Moisés Rodrigues Naves SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO Wellington Santos Batista SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS Oscar Luiz de Oliveira PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO Jádder Maurício Aires Barbosa SECRETÁRIO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO