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norma nº 1545/1988

Tipo Lei
Número / Ano 1545 / 1988
Date 1988-03-22
EmentaAUTORIZA UTILIZAR ÁREA DE TERRAS COMO DOAÇÃO EM PAGAMENTO AO SR. JOSÉ LIMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI Nº 1.545, DE 22 DE MARÇO DE 1988
AUTORIZA UTILIZAR ÁREA DE TERRAS COMO 
DOAÇÃO EM PAGAMENTO AO SR. JOSÉ LIMA E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS decretou e eu, PREFEITO 
MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a utilizar área de terras, de 
propriedade do Município conforme mat. nº 17.643 CRI – 2ª Zona, como doação em 
pagamento a José Porfilho, no loteamento denominado Parques das Primaveras com as 
seguintes medidas e confrontações: 
FRENTE: medindo 28,58m para a Rua Antônio Sabino Rodrigues; 
FUNDOS: medindo 28,58m para a Rua Alberto Paiva; 
LADO DIREITO: medindo 60,00m, com o restante da área II, reservadas 
para edifícios públicos; 
LADO ESQUERDO: medindo 60,00m, com o terreno fora do loteamento 
de propriedade de Pedro Lourenço Toledo; 
Art. 2º. A presente doação se refere a indenização de benfeitoria do
beneficiado apreciadas e avaliadas conforme processo nº 010106/87. 
Art. 3º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na 
data de sua publicação. 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 22 de março de 1988. 
Adhemar Santillo 
PREFEITO MUNICIPAL 
Victor Hugo Marques Queiroz
CHEFE DE GABINETE 
Moisés Rodrigues Naves
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 
Wellington Santos Batista
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS 
Oscar Luiz de Oliveira
PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO 
Jádder Maurício Aires Barbosa 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO 

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