| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1545 / 1988 |
| Date | 1988-03-22 |
| Ementa | AUTORIZA UTILIZAR ÁREA DE TERRAS COMO DOAÇÃO EM PAGAMENTO AO SR. JOSÉ LIMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº 1.545, DE 22 DE MARÇO DE 1988 AUTORIZA UTILIZAR ÁREA DE TERRAS COMO DOAÇÃO EM PAGAMENTO AO SR. JOSÉ LIMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS decretou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a utilizar área de terras, de propriedade do Município conforme mat. nº 17.643 CRI – 2ª Zona, como doação em pagamento a José Porfilho, no loteamento denominado Parques das Primaveras com as seguintes medidas e confrontações: FRENTE: medindo 28,58m para a Rua Antônio Sabino Rodrigues; FUNDOS: medindo 28,58m para a Rua Alberto Paiva; LADO DIREITO: medindo 60,00m, com o restante da área II, reservadas para edifícios públicos; LADO ESQUERDO: medindo 60,00m, com o terreno fora do loteamento de propriedade de Pedro Lourenço Toledo; Art. 2º. A presente doação se refere a indenização de benfeitoria do beneficiado apreciadas e avaliadas conforme processo nº 010106/87. Art. 3º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 22 de março de 1988. Adhemar Santillo PREFEITO MUNICIPAL Victor Hugo Marques Queiroz CHEFE DE GABINETE Moisés Rodrigues Naves SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO Wellington Santos Batista SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS Oscar Luiz de Oliveira PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO Jádder Maurício Aires Barbosa SECRETÁRIO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO