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norma nº 1538/1988

Tipo Lei
Número / Ano 1538 / 1988
Date 1988-03-09
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL CONTRIBUIÇÃO Á PESSOA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI Nº 1.538, DE 09 DE MARÇO DE 1988
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL 
CONTRIBUIÇÃO Á PESSOA E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS decretou e eu, PREFEITO 
MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder contribuição de 
Cz$ 200.000,00 (duzentos mil cruzados) ao Sr. Raimundo Pinheiro Lima para 
tratamento médico hospitalar. 
Art. 2º. Fica igualmente, o Poder Executivo autorizado a abrir crédito 
especial para o cumprimento desta lei, se necessário. 
Art. 3º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na 
data de sua publicação. 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 09 de março de 1988. 
Adhemar Santillo
PREFEITO MUNICIPAL 
Victor Hugo Marques Queiroz
CHEFE DE GABINETE 
Moisés Rodrigues Naves 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 
Wellington Santos Batista
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS 
Oscar Luiz de Oliveira
PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO 
Jádder Maurício Aires Barbosa
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO 

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