| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1538 / 1988 |
| Date | 1988-03-09 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL CONTRIBUIÇÃO Á PESSOA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 5838 |
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LEI Nº 1.538, DE 09 DE MARÇO DE 1988 AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL CONTRIBUIÇÃO Á PESSOA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS decretou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder contribuição de Cz$ 200.000,00 (duzentos mil cruzados) ao Sr. Raimundo Pinheiro Lima para tratamento médico hospitalar. Art. 2º. Fica igualmente, o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial para o cumprimento desta lei, se necessário. Art. 3º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 09 de março de 1988. Adhemar Santillo PREFEITO MUNICIPAL Victor Hugo Marques Queiroz CHEFE DE GABINETE Moisés Rodrigues Naves SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO Wellington Santos Batista SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS Oscar Luiz de Oliveira PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO Jádder Maurício Aires Barbosa SECRETÁRIO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO