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norma nº 1537/1988

Tipo Lei
Número / Ano 1537 / 1988
Date 1988-02-25
EmentaDISPÕE SOBRE EMPRESAS DE PUBLICIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id5839

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LEI Nº 1.537, DE 25 DE FEVEREIRO DE 1988
*REVOGADA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 279/2012*
DISPÕE SOBRE EMPRESAS DE PUBLICIDADE E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS decretou e eu, PREFEITO 
MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. A realização de publicidade comercial, no Município de Anápolis, 
através de placas, painéis e out-dors, somente poderá ser executada através de empresas 
publicidade regularizadas junto à Prefeitura Municipal de Anápolis.
Art. 2º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na
data de sua publicação. 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 25 de fevereiro de 1988.
Adhemar Santillo
PREFEITO MUNICIPAL
Victor Hugo Marques Queiroz
CHEFE DE GABINETE
Moisés Rodrigues Naves
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
Wellington Santos Batista
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS
Oscar Luiz de Oliveira
PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO
Jádder Maurício Aires Barbosa
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO
 

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