| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1537 / 1988 |
| Date | 1988-02-25 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE EMPRESAS DE PUBLICIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 5839 |
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LEI Nº 1.537, DE 25 DE FEVEREIRO DE 1988 *REVOGADA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 279/2012* DISPÕE SOBRE EMPRESAS DE PUBLICIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS decretou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. A realização de publicidade comercial, no Município de Anápolis, através de placas, painéis e out-dors, somente poderá ser executada através de empresas publicidade regularizadas junto à Prefeitura Municipal de Anápolis. Art. 2º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 25 de fevereiro de 1988. Adhemar Santillo PREFEITO MUNICIPAL Victor Hugo Marques Queiroz CHEFE DE GABINETE Moisés Rodrigues Naves SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO Wellington Santos Batista SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS Oscar Luiz de Oliveira PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO Jádder Maurício Aires Barbosa SECRETÁRIO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO