| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1533 / 1988 |
| Date | 1988-02-17 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VIGENTE ORÇAMENTO DA PREFEITURA. |
| native_id | 5843 |
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LEI Nº 1.533, DE 17 DE FEVEREIRO DE 1988 AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VIGENTE ORÇAMENTO DA PREFEITURA. A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS decretou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial até o limite de CZ$ 1.200.000,00 (hum milhão e duzentos mil cruzados) para a construção de CENTRO COMERCIAL DA VILA ESPERANÇA. Art. 2º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 17 de fevereiro de 1988. Adhemar Santillo PREFEITO MUNICIPAL Victor Hugo Marques Queiroz CHEFE DE GABINETE Moisés Rodrigues Naves SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO Wellington Santos Batista SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS Oscar Luiz de Oliveira PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO Jádder Maurício Aires Barbosa SECRETÁRIO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO