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norma nº 1531/1988

Tipo Lei
Número / Ano 1531 / 1988
Date 1988-02-17
Ementa AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CREDITOS SUPLEMENTARES NO VIGENTE ORÇAMENTO DA PREFEITURA.
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LEI Nº 1.531, DE 17 DE FEVEREIRO DE 1988
 AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A 
ABRIR CREDITOS SUPLEMENTARES NO 
VIGENTE ORÇAMENTO DA PREFEITURA.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS decretou e eu, PREFEITO 
MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado, nos termos dos arts. 7º 
e 43 da Lei 4320, de 17 de março de 1964, a proceder a abertura de créditos 
suplementares no vigente orçamento da Prefeitura municipal de Anápolis, até o limite 
de 50% (cinqüenta por cento) do total das despesas fixadas na Lei 1513, de 24 de 
novembro de 1987 – Lei de meios para o exercício de 1988. 
Art. 2º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na 
data de sua publicação. 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 17 de fevereiro de 1988. 
Adhemar Santillo
PREFEITO MUNICIPAL 
Victor Hugo Marques Queiroz
CHEFE DE GABINETE 
Moisés Rodrigues Naves
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 
Wellington Santos Batista
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS 
Oscar Luiz de Oliveira
PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO 
Jádder Maurício Aires Barbosa 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO 

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