| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1531 / 1988 |
| Date | 1988-02-17 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CREDITOS SUPLEMENTARES NO VIGENTE ORÇAMENTO DA PREFEITURA. |
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LEI Nº 1.531, DE 17 DE FEVEREIRO DE 1988 AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CREDITOS SUPLEMENTARES NO VIGENTE ORÇAMENTO DA PREFEITURA. A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS decretou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado, nos termos dos arts. 7º e 43 da Lei 4320, de 17 de março de 1964, a proceder a abertura de créditos suplementares no vigente orçamento da Prefeitura municipal de Anápolis, até o limite de 50% (cinqüenta por cento) do total das despesas fixadas na Lei 1513, de 24 de novembro de 1987 – Lei de meios para o exercício de 1988. Art. 2º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 17 de fevereiro de 1988. Adhemar Santillo PREFEITO MUNICIPAL Victor Hugo Marques Queiroz CHEFE DE GABINETE Moisés Rodrigues Naves SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO Wellington Santos Batista SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS Oscar Luiz de Oliveira PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO Jádder Maurício Aires Barbosa SECRETÁRIO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO