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norma nº 1530/1988

Tipo Lei
Número / Ano 1530 / 1988
Date 1988-02-10
EmentaAUTORIZA DOAÇÃO DE ÁREA DE TERRENO À ENTIDADE QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI N° 1.530, DE 10 DE FEVEREIRO DE 1988
AUTORIZA DOAÇÃO DE ÁREA DE TERRENO À ENTIDADE 
QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS decretou e eu, PREFEITO 
MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a promover doação de uma área de 
terreno à Associação de Criadores de Aves de Anápolis – Clube dos Dezenove, localizada na Quadra 
05, do loteamento “Vila Sul”, desta cidade, com área de 2.089,26m², com os limites e confrontações 
seguintes: 
FRENTE: 60,00m para Rua das Paãmeiras; 
FUNDOS: 70,00m com os lotes 11 e 8-A; 
LATERAL DIREITO: 7,85m + 25,00m com a Rua 26; 
LATERAL ESQUERDA: 7,85m + 25,00m com a Rua da Videira. 
Art. 2º. A área em doação, caracterizada no artigo primeiro, fica desafetada de sua 
destinação originária, (praça), passando para a categoria de bem dominial comum. 
Art. 3º. A presente doação sujeitar-se-á às seguintes condições: 
a) - destinação exclusiva da área de terreno para construção da sede social do cuble; 
b) – prazo de 2 (dois) anos para edificação e funcionamento da mesma, contados a partir 
da publicação desta Lei; 
c) – no caso de dissolução da entidade beneficiária e o descumprimento destas condições 
a área doada reverterá ao patrimônio municipal, independentemente de interpelação judicial ou extra￾judicial. 
Art. 4º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação. 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 10 de fevereiro de 1988. 
Adhemar Santillo
PREFEITO MUNICIPAL 
Victor Hugo Marques Queiroz
CHEFE DE GABINETE 
Moisés Rodrigues Naves 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 
Wellington Santos Batista
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS 
Oscar Luiz de Oliveira
PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO 
Jádder Maurício Aires Barbosa 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO 

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