| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1530 / 1988 |
| Date | 1988-02-10 |
| Ementa | AUTORIZA DOAÇÃO DE ÁREA DE TERRENO À ENTIDADE QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 5846 |
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LEI N° 1.530, DE 10 DE FEVEREIRO DE 1988 AUTORIZA DOAÇÃO DE ÁREA DE TERRENO À ENTIDADE QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS decretou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a promover doação de uma área de terreno à Associação de Criadores de Aves de Anápolis – Clube dos Dezenove, localizada na Quadra 05, do loteamento “Vila Sul”, desta cidade, com área de 2.089,26m², com os limites e confrontações seguintes: FRENTE: 60,00m para Rua das Paãmeiras; FUNDOS: 70,00m com os lotes 11 e 8-A; LATERAL DIREITO: 7,85m + 25,00m com a Rua 26; LATERAL ESQUERDA: 7,85m + 25,00m com a Rua da Videira. Art. 2º. A área em doação, caracterizada no artigo primeiro, fica desafetada de sua destinação originária, (praça), passando para a categoria de bem dominial comum. Art. 3º. A presente doação sujeitar-se-á às seguintes condições: a) - destinação exclusiva da área de terreno para construção da sede social do cuble; b) – prazo de 2 (dois) anos para edificação e funcionamento da mesma, contados a partir da publicação desta Lei; c) – no caso de dissolução da entidade beneficiária e o descumprimento destas condições a área doada reverterá ao patrimônio municipal, independentemente de interpelação judicial ou extrajudicial. Art. 4º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 10 de fevereiro de 1988. Adhemar Santillo PREFEITO MUNICIPAL Victor Hugo Marques Queiroz CHEFE DE GABINETE Moisés Rodrigues Naves SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO Wellington Santos Batista SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS Oscar Luiz de Oliveira PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO Jádder Maurício Aires Barbosa SECRETÁRIO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO