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norma nº 1529/1988

Tipo Lei
Número / Ano 1529 / 1988
Date 1988-02-10
EmentaDOA ÁREA DE TERRAS À DIOCESE DE ANÁPOLIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI Nº 1.529, DE 10 DE FEVEREIRO DE 1988
DOA ÁREA DE TERRAS À DIOCESE DE ANÁPOLIS E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS decretou e eu, PREFEITO 
MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a doas à Diocese de Anápolis – 
Paróquia São Francisco, uma área de terras com 2.000,00 m² (dois mil metros quadrados), a 
ser retirada de uma maior, situada no loteamento denominado “BAIRRO DE LOURDES”, 
matriculada sob o nº 23.967, livro 2-DU, do CEI da 2º Circunscrição, com as seguintes 
medidas e confrontações: 
FRENTE: 79,28m para a Rua da Praça; 
FUNDOS: 50,47m com a parte restante da Praça; 
L. DIREITO: não possui; 
L. ESQUERDO: 50,47m com a parte restante da Praça. 
Art. 2º. Pelo motivo acima, fica desafetada da destinação originária e
transpassada para a categoria de bem dominial a área doada e a restante num total de 
12.143,32m² (doze mil cento e quarenta e três vírgula trinta e dois metros quadrados). 
Art. 3º. O terreno, objeto desta Lei, é inalienável para qualquer fim e destina-se, 
exclusivamente, à construção de um templo religioso, cuja edificação e funcionamento 
deverão efetivar-se dentro de 02 (dois) anos a partir da publicação da presente lei e de acordo 
com as exigências da Secretaria de Planejamento e Coordenação – SEPLAN. 
Art. 4º. Fica estabelecido que não se efetivando as condições estipuladas no artigo 
terceiro, o imóvel acima descrito reverterá ao domínio público da Prefeitura de Anápolis, sem 
direito a qualquer indenização, e independentemente de qualquer medida judicial ou extra￾judicial. 
Art. 5º. Revogadas as disposições em contrário, inclusive a Lei nº 810, de 17 de 
março de 1980, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
 PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 10 de fevereiro de 1988. 
Adhemar Santillo
PREFEITO MUNICIPAL 
Victor Hugo Marques Queiroz
CHEFE DE GABINETE 
Moisés Rodrigues Naves
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 
Wellington Santos Batista
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS 
Oscar Luiz de Oliveira
PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO 
Jádder Maurício Aires Barbosa
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO

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