| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1529 / 1988 |
| Date | 1988-02-10 |
| Ementa | DOA ÁREA DE TERRAS À DIOCESE DE ANÁPOLIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº 1.529, DE 10 DE FEVEREIRO DE 1988 DOA ÁREA DE TERRAS À DIOCESE DE ANÁPOLIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS decretou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a doas à Diocese de Anápolis – Paróquia São Francisco, uma área de terras com 2.000,00 m² (dois mil metros quadrados), a ser retirada de uma maior, situada no loteamento denominado “BAIRRO DE LOURDES”, matriculada sob o nº 23.967, livro 2-DU, do CEI da 2º Circunscrição, com as seguintes medidas e confrontações: FRENTE: 79,28m para a Rua da Praça; FUNDOS: 50,47m com a parte restante da Praça; L. DIREITO: não possui; L. ESQUERDO: 50,47m com a parte restante da Praça. Art. 2º. Pelo motivo acima, fica desafetada da destinação originária e transpassada para a categoria de bem dominial a área doada e a restante num total de 12.143,32m² (doze mil cento e quarenta e três vírgula trinta e dois metros quadrados). Art. 3º. O terreno, objeto desta Lei, é inalienável para qualquer fim e destina-se, exclusivamente, à construção de um templo religioso, cuja edificação e funcionamento deverão efetivar-se dentro de 02 (dois) anos a partir da publicação da presente lei e de acordo com as exigências da Secretaria de Planejamento e Coordenação – SEPLAN. Art. 4º. Fica estabelecido que não se efetivando as condições estipuladas no artigo terceiro, o imóvel acima descrito reverterá ao domínio público da Prefeitura de Anápolis, sem direito a qualquer indenização, e independentemente de qualquer medida judicial ou extrajudicial. Art. 5º. Revogadas as disposições em contrário, inclusive a Lei nº 810, de 17 de março de 1980, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 10 de fevereiro de 1988. Adhemar Santillo PREFEITO MUNICIPAL Victor Hugo Marques Queiroz CHEFE DE GABINETE Moisés Rodrigues Naves SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO Wellington Santos Batista SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS Oscar Luiz de Oliveira PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO Jádder Maurício Aires Barbosa SECRETÁRIO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO