| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1528 / 1988 |
| Date | 1988-02-10 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE DESAFETAÇÃO E DOAÇÃO DE ÁREA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 5848 |
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LEI Nº 1.528, DE 10 DE FEVEREIRO DE 1988. DISPÕE SOBRE DESAFETAÇÃO E DOAÇÃO DE ÁREA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS decretou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a doas à Diocese de Anápolis, uma área de terras equivalente a 1.500,00 m² (um mil e quinhentos metros quadrados), situada no loteamento Vila Norte, desta cidade, com as seguintes medidas e confrontações: FRENTE: 41,00 metros, para a rua 56; FUNDOS: 58,58 metros, para a rua 5W-10; L. DIREITO: 52,30 metros, com o restante da área reservada à Praça Pública; L. ESQUERDO: 24,48 metros, com o encontro das ruas 56 e 5W-10. Art. 2º. A área doada fica desafetada de sua destinação originária, que era reservada à praça pública, ficando transpassada para a categoria de bem dominial. Art. 3º. O terreno ora doado é inalienável para qualquer fim, destinando-se exclusivamente à construção Paróquia Stª. Clara, cuja edificação e funcionamento deverão efetivar-se no prazo de 02 (dois) anos, contados a partir da publicação da presente Lei devendo o projeto técnico ser aprovado pela SEPLAN – Secretaria Municipal de Planejamento e Coordenação.Terá ao domínio municipal, sem direito a qualquer indenização independente de qualquer interpelação judicial. Art. 5º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 10 de fevereiro de 1988. Adhemar Santillo PREFEITO MUNICIPAL Victor Hugo Marques Queiroz CHEFE DE GABINETE Moisés Rodrigues Naves SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO Wellington Santos Batista SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS Oscar Luiz de Oliveira PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO Jádder Maurício Aires Barbosa SECRETÁRIO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO