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norma nº 1528/1988

Tipo Lei
Número / Ano 1528 / 1988
Date 1988-02-10
EmentaDISPÕE SOBRE DESAFETAÇÃO E DOAÇÃO DE ÁREA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI Nº 1.528, DE 10 DE FEVEREIRO DE 1988.
DISPÕE SOBRE DESAFETAÇÃO E DOAÇÃO DE ÁREA 
QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS decretou e eu, PREFEITO 
MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a doas à Diocese de Anápolis, 
uma área de terras equivalente a 1.500,00 m² (um mil e quinhentos metros quadrados), 
situada no loteamento Vila Norte, desta cidade, com as seguintes medidas e 
confrontações: 
FRENTE: 41,00 metros, para a rua 56; 
FUNDOS: 58,58 metros, para a rua 5W-10; 
L. DIREITO: 52,30 metros, com o restante da área reservada à Praça 
Pública; 
L. ESQUERDO: 24,48 metros, com o encontro das ruas 56 e 5W-10. 
Art. 2º. A área doada fica desafetada de sua destinação originária, que era 
reservada à praça pública, ficando transpassada para a categoria de bem dominial. 
Art. 3º. O terreno ora doado é inalienável para qualquer fim, destinando-se 
exclusivamente à construção Paróquia Stª. Clara, cuja edificação e funcionamento 
deverão efetivar-se no prazo de 02 (dois) anos, contados a partir da publicação da 
presente Lei devendo o projeto técnico ser aprovado pela SEPLAN – Secretaria 
Municipal de Planejamento e Coordenação.Terá ao domínio municipal, sem direito a 
qualquer indenização independente de qualquer interpelação judicial. 
Art. 5º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na 
data de sua publicação. 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 10 de fevereiro de 1988. 
Adhemar Santillo
PREFEITO MUNICIPAL 
Victor Hugo Marques Queiroz 
CHEFE DE GABINETE 
Moisés Rodrigues Naves
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 
Wellington Santos Batista
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS 
Oscar Luiz de Oliveira
PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO 
Jádder Maurício Aires Barbosa
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO 

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